A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao STF nesta sexta-feira, 7, um documento com avaliações acerca das alterações na política da Meta, como um complemento de contribuições ao julgamento que trata da responsabilidade das plataformas digitais sobre as postagens dos usuários. Na petição, o órgão compartilha informações repassadas pela big tech sobre as mudanças nos Termos de Uso de suas redes sociais no Brasil e chama atenção para violações de direitos.
O documento foi protocolado no âmbito dos processos que analisam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo em questão diz que a plataforma somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado pelos usuários se, após ordem judicial, não excluir tal postagem infringente. A lei expressa que a regra em questão tem “o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. Com isso, o debate observa se haveria aplicação inadequada da regra em casos que, por exemplo, não necessariamente envolvem a liberdade de expressão, o que estaria favorecendo a violação de outros direitos fundamentais.
A análise tem como objeto dois recursos, um deles do Facebook, plataforma da Meta. A avaliação dos ministros está levando em conta a conduta das big techs na moderação de conteúdo. A AGU participa como amicus curiae – condição que permite a manifestação no julgamento.
A instituição pública já se manifestou no processo no ano passado, defendendo a possibilidade dos provedores serem responsabilizados independentemente de ordem judicial. Mas decidiu encaminhar subsídios complementares a partir do anúncio de mudanças nas políticas da Meta neste ano.
O principal ponto da AGU são as informações que a própria big tech divulgou após o anúncio da suspensão das atividades de checagem de fatos nos EUA alegando “censura”, o que levantou dúvidas sobre a formação de uma tendência sobre o tema também em outros países.
A partir de questionamentos da AGU sobre o que estaria sob alteração na política da plataforma no Brasil, a Meta informou ao órgão que o programa de verificação de fatos e filtragem não será descontinuado no Brasil, a priori, mas reconheceu flexibilizações em suas políticas de “conduta de ódio”.
Em síntese, a resposta da empresa foi a de que ela “está encerrando seu Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos”, onde vão testar as chamadas “Notas da Comunidade”, que consistem no contraponto incluído pelos próprios usuários da plataforma, isto “antes de dar início a qualquer expansão para outros países”.
Ainda de acordo com o comunicado, a plataforma continuará removendo conteúdo “que incite ou facilite a violência, bem como ameaças plausíveis à segurança pública ou pessoal”, além de “desinformação quando houver a possibilidade de ela contribuir diretamente para risco de lesão corporal iminente”, ou quando possa “interferir diretamente no funcionamento de processos políticos, como eleições e censos”.
Violações na política da Meta
Foto: Antonio Augusto/STF
Na petição encaminhada ao STF nesta manhã, a AGU chamou atenção para outros impactos, a partir de notas públicas divulgadas pela Meta sobre as alterações. “[…] passaram a serem admitidas ofensas mediante ‘linguagem insultuosa no contexto de discussão de tópicos políticos ou religiosos, como ao discutir direitos transgêneros, imigração ou homossexualidade’. Foram suprimidas, igualmente, restrições que proibiam a ‘admissão de intolerância com base em características protegidas [de discriminação], incluindo, mas não se limitando a homofóbica, islamofóbica, racista'”, destacou o órgão.
Para a AGU, “o ato revela, assim, um catálogo de colisões com os fundamentos e dispositivos já manifestados nos votos proferidos durante o julgamento sobre o Marco Civil da Internet”, isto porque parte dos ministros já manifestaram a intenção de ampliar o rol de casos em que a plataforma deve agir independente de uma ordem judicial, como casos de discriminação.
Diante das informações, a AGU entende que as alterações promovidas pela Meta “violam garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no país — bem como contrariam diretrizes internacionais de proteção da integridade de informação e diversos tratados de proteção de direitos humanos”.
Junto às observações, a AGU enviou as contribuições colhidas durante audiência e consulta públicas sobre moderação de conteúdo realizadas em janeiro deste ano, que não contaram com a participação das plataformas.
Por fim, o pedido do órgão é pela observação desses novos fatos no julgamento e da prioridade do tema na pauta de deliberações.
Acesse aqui a íntegra da manifestação da AGU ao STF.
