O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo determinou em ofício que a Meta explique se as novas regras de checagem de fatos e de desinformação que começaram a ser aplicadas nos Estados Unidos também chegarão ao Brasil. O documento foi enviado na tarde desta quarta-feira, 8, e a empresa tem 30 dias úteis para responder aos procuradores. A notícia causou preocupação entre especialistas e governo.
O MPF também pediu para que a holding de Facebook, Instagram e WhatsApp, detalhe as medidas – caso sejam implementadas no País.
Além de pedir a confirmação de que as mudanças serão implementadas no País, o MPF quer saber quando elas serão implementadas, pede que a Meta detalhe sobre as mudanças a serem realizadas no País e quando o rompimento com as agências de checagens deverá acontecer.
O documento também pede as seguintes informações:
– quantas agências de checagem deixarão de trabalhar;
– quais as violações praticadas nas redes sociais serão consideradas pelos responsáveis como “violações ilegais” e “violações graves” e quais serão consideradas como de “baixa gravidade”;
– quais restrições em temas como imigração e gênero serão eliminadas. O MPF pede ainda esclarecimentos sobre o impacto de tais mudanças para a política de moderação.
A partir das respostas, o Ministério Público vai avaliar como a Meta atuará no País, uma vez que algumas dessas medidas podem ir contra a legislação brasileira.
Vale lembrar que o MPF abriu inquérito em 2021, em plena pandemia, para tratar sobre a desinformação envolvendo vacinas e outras questões relacionadas à Covid-19. Neste caso, o inquérito era amplo, e voltado para outras plataformas e redes sociais – como TikTok, Twitter, WhatsApp e YouTube.
À época, a Meta respondeu sobre como trataria fake news – no caso, com a checagem de fatos com agências de notícias e filtros. Com as mudanças anunciadas na última terça-feira, 7, o MPF questionou a holding se essas mudanças seriam aplicadas porque elas não estariam em conformidade com a legislação brasileira (incluindo o Marco Civil da Internet).
Novo ministro da Secom comenta sobre caso Meta
O novo ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, também se manifestou nesta quarta-feira, 8, e pediu que o País avance na regulação das plataformas digitais.
“É ruim para a democracia. Porque não vai ao controle da proliferação do ódio, da desinformação, da fake news. Esse que é o problema e a gente precisa de controle. É preciso ter uma regulamentação das redes sociais. Isso está acontecendo na Europa. Por que os EUA querem banir o TikTok? Por que a China barra isso (redes sociais norte-americanas)? Por que a gente fica exposto a tudo isso? Essa é a pergunta”, questionou Palmeira, em entrevista coletiva em Brasília.
STF
Durante cerimônia que marca os dois anos dos ataques golpistas de 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes disse que no Brasil, a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal mostraram que o País tem lei. “As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”.
Artigo 19 do MCI
No fim de 2024, o STF começou o julgamento da constitucionalidade ou não do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Atualmente, o texto diz que as plataformas digitais só podem retirar conteúdo depois de decisões judiciais.
Já com três votos proferidos, o julgamento deverá ser retomado depois das férias do judiciário.
Até então, Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 e propôs que houvesse ampliação do artigo 21 do MCI – que responsabiliza as plataformas em casos de conteúdos de nudez e sexual – para outros casos. Luiz Fux também votou pela inconstitucionalidade, defendeu que a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimento de decisão judicial e pediu a remoção imediata do conteúdo ilegal.
Já Luís Roberto Barroso optou pelo meio do caminho, ou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19. O julgamento foi interrompido novamente porque o ministro André Mendonça pediu vista.
Mesmo com a interrupção, o presidente do STF, Barroso, disse que gostaria de avançar com o julgamento “o mais rápido possível”.
