| Publicada originalmente no Teletime | (Atualizada às 19:46) A Anatel confirmou a negativa para a anuência prévia à mudança de controle da Surf Telecom. Com isso, o controle da MVNO permanecerá com o grupo econômico do empresário Yon Moreira em detrimento da Plintron, hoje acionista minoritária, e que contava com decisão judicial assegurando o seu direito de assumir o controle da Surf. A decisão da agência veio nesta quinta, dia 8, por três votos a dois contra o pedido de reconsideração feito pela Plintron. O voto de desempate coube ao presidente da agência, Carlos Baigorri.
O relator da matéria, conselheiro Alexandre Freire, refutou os argumentos da Plintron de que não teria havido respeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa, uma vez que a agência considerou em sua decisão original um processo no qual a Plintron não foi chamada a se manifestar. No mérito, Alexandre Freire argumentou que “a Anatel não presumiu que uma situação pretérita vá repercutir (no futuro. O que importa é o significado da situação pretérita”, disse Freire se referindo ao episódio em que um sistema de backoffice fornecido pelo grupo Plintron à Surf foi desligado propositalmente em meio a uma disputa societária, prejudicando o funcionamento da empresa. Ainda segundo ele, “o ingresso da Plintron se daria por meio de uma tomada hostil da prestadora” e, segundo o entendimento de doutrina internacional apontada pelo relator, “aquisições hostis levam a ineficiências econômicas e devem sofrer restrições regulatórias”.
Ainda segundo o relator, “a operação (de anuência prévia), caso aprovada, sinaliza que dois grupos antagônicos vão dividir o controle, em permanente conflito, e essa é uma consequência insuperável”. Para Alexandre Freire, a anuência prévia perenizaria a situação de conflito. “Não houve banimento da Plintron. (A negativa da anuência prévia) só impossibilita que ela atue no mercado brasileiro por meio de controle da Surf nas características conflituosas”. Ainda segundo o relator, a Plintron pode operar “se for com outra outorga, outros investimentos ou mesmo em outras condições. Por exemplo, havendo uma alteração da operação que afastasse as condições de litígio, a aprovação poderia ser reapresentada para aprovação do conselho”, sugere o conselheiro.
Na mesma linha foi o conselheiro Vicente Aquino, reiterando seu voto inicial, que negou a anuência prévia em novembro do ano passado. Vicente explicou de maneira mais pormenorizada o seu voto de 2023, reforçando que o fato de a Plintron ter supostamente determinado o desligamento de um sistema de backoffice da Surf durante a pandemia foi determinante em sua decisão de negar à empresa assumir o controle da MVNO. “A Plintron desligou a plataforma em pleno auge da Covid-19 para coagir (a Surf) a pagar uma quantia. O interesse financeiro se sobrepôs. Essa coluna de sustentação de minha relatoria é intransponível. Não podemos nos ater a questões processuais, formais em detrimento aos princípios de carga valorativa”, disse. Mas, na mesma linha de Freire, sugeriu um entendimento entre as partes como solução. “A não concessão da anuência prévia não impede a Plintron de prestar o serviço por meio de outorga própria, por meio de outra operadora ou por meio de acordo amigável”.
O conselheiro Artur Coimbra trouxe voto divergente. Para Coimbra, a operação poderia ser aprovada com a condicionante de que se houvesse degradação de qualidade dos serviços da Surf de maneira sustentada e relevante ao curso de três anos, a anuência poderia ser revertida. O conselheiro substituto Raphael Garcia acompanhou Coimbra. Coube então ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, que acompanhou o relator Alexandre Freire integralmente, sem justificar seu voto na reunião.
No entanto, durante a coletiva de imprensa posterior à reunião do conselho, Baigorri explicou que seu voto se deu por entender que os argumentos de que teria havido cerceamento de defesa foram bem rebatidos pelo conselheiro Alexandre Freire, assim como entende que existe sim discricionaridade por parte da Anatel em pedidos de anuência prévia. Segundo Baigorri, ficou comprovado que houve por parte da Plintron um ato que prejudicou o funcionamento da Surf, e que isso foi suficiente para que ele avaliasse o risco e vetasse a mudança de controle. Segundo ele, esse mesmo fator não é suficiente para impedir que a Plintron opere com outra outorga porque, nesse caso, trata-se de um ato vinculante.
Decisão polêmica
O caso do controle da Surf era polêmico por uma série de razões, a começar pelo ineditismo. Nunca antes a agência havia negado uma anuência prévia, ainda mais justificando o ato com um critério subjetivo: a percepção de que poderia haver um risco em face a um episódio passado em que a disputa comercial entre as empresas acionistas da empresa teria levado a um desligamento proposital de um sistema importante para funcionamento da empresa. A Plintron recorreu da decisão original, relatada por Vicente Aquino, com pareceres de juristas como Carlos Ary Sundfeld, Ronaldo Cramer e ainda do ex-presidente da Anatel João Rezende. Teletime detalhou nestas matérias (aqui e aqui) os argumentos da Plintron.
