O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), perdeu a ação que ajuizou no Supremo Tribunal Federal para tentar impedir a Lei 14.172/2021, que determina à União a transferência aos Estados e ao Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões do Fust a fim de garantir acesso à Internet para a rede de educação básica pública.
Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a ação de Bolsonaro, que solicitava que a lei fosse considerada inconstitucional. Segundo o presidente, a lei criou uma situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, e que dificultará o andamento de outras políticas públicas. Bolsonaro já havia vetado esta lei, mas o Congresso derrubou seus vetos. Tentou então o Supremo, mas foi derrotado novamente.
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a educação é o primeiro dos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988 e que o acesso à Internet é um pressuposto para sua concretização, fato que ficou mais evidente diante do contexto da pandemia de Covid-19. O ministro afastou a alegação de inconstitucionalidade sob todos os aspectos.
