A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) defendeu a aprovação da PEC de proteção de dados pessoais (17/2019) e a constituição da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essas medidas adicionais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são “necessárias e urgentes” para forjar a cultura de proteção de dados no País, segundo a instituição.
Em documento publicada na noite desta quinta-feira, 9, a Brasscom diz sobre a PEC:
“A proteção dos dados pessoais vai ao encontro dos direitos de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da pessoa natural, plasmados na Carta Magna em seu Título II – no qual estão assentados os direitos e garantias fundamentais. Assim, esta PEC, ora em debate, traz consigo a oportunidade de positivar um novo direito, síncrono e oportuno à Era Digital, bem como assegura um grau de segurança jurídica compatível com as exigências econômicas e sociais vivenciadas pelo novo paradigma tecnológico e das sociedades modernas”.
Em relação à ANPD, a associação defende um conselho diretor técnico e legítimo:
“Estes membros devem ser experts na proteção de dados pessoais e da economia baseada em dados, devendo dialogar democraticamente e de forma transparente com os entes regulados, bem como manter intacta sua autonomia, de modo a garantir a consistência das interpretações, a especialização e a certeza regulatória”.
“Para que o Conselho possa cumprir de forma integral esta sua missão, ressaltamos que é fundamental que aqueles dentre seus membros que exercerão a representação de um determinado setor – seja o técnico, a sociedade civil, o setor empresarial e laboral – possuam a devida legitimidade para exercer a representação, que deveraá ser, portanto, representativa da realidade de cada setor”.
Vale lembrar, a PEC 17/2019 aguarda entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. E o senado aprovou uma requisição da senadora Simone Tebet (MDB-MS) para adiar a LGPD e a ANPD para 2021.
A íntegra da carta pode ser acessada por este link.
