Representantes da sociedade civil comemoraram a aprovação em caráter de urgência do PLC 53/2018, o projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, no Senado nesta terça-feira, 10. Impulsionada pela entrada em vigor da nova regulação europeia, a GDPR, e recentes escândalos que provocaram discussões sobre a privacidade e dados pessoais, a proposta do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovada mantendo as 43 emendas de redação. O desafio das entidades agora é o de garantir que não haja vetos na sanção presidencial.
A advogada e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Flávia Lefèvre, declarou que se trata de uma “importante vitória” para a sociedade civil e um resultado de discussões iniciadas anos atrás com o Ministério da Justiça. “A Coalizão Direitos na Rede se envolveu intensamente em todas as fases de debates sobre os textos de projetos de lei que trataram do tema, especialmente a partir do momento em que o texto chegou na Câmara em 2016”, declara. Ela destaca a obtenção de consensos “de forma responsável e madura” com empresas, instituições de pesquisa, academia e outras entidades nas negociações realizadas pelo relator do projeto na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “Esses consensos, assim como a sequência de fatos comprometendo direitos fundamentais como privacidade, liberdade de expressão e segurança dos cidadãos pelo uso abusivo de dados pessoais, levaram a que o Congresso Nacional reconhecesse a importância de o Brasil contar como uma Lei de Proteção de Dados Pessoais.”
Para Lefèvre, resta agora aguardar a sanção do presidente Michel Temer e trabalhar para criar as bases no período entre a data da publicação da lei no Diário Oficial e o dia em que ela entrará em vigor. “Espero que a sanção venha naturalmente como reconhecimento de todo esse processo e que possamos o quanto antes estruturar as instituições brasileiras durante o período de vacatio legis para dar efetividade aos direitos e proteções vindos com a lei”, afirma.
Por sua vez, para o líder do programa de direitos digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e também representante da Coalizão, Rafael Zanatta, houve consenso partidário como fruto do trabalho junto a deputados e senadores. “A votação do PLC 53/2018 hoje no Senado foi um exemplo de democracia em tempos tão difíceis”, diz. “Diferentes partidos esqueceram suas divergências e polarizações e trabalharam pelo bem comum.”
Zanatta afirma que é um “momento de muita alegria” para o Idec e a Coalizão depois do período de trabalho em prol da aprovação do marco legal da proteção de dados pessoais. “Participamos de todas as consultas públicas, audiências, seminários e reuniões fechadas nesses últimos dois anos. Nos últimos meses, passamos dias indo ao Congresso, com recursos próprios, para falarmos de porta em porta com parlamentares e assessores. Por fim, conseguimos priorizar a lei de proteção de dados pessoais antes da votação do cadastro positivo. A derrota na Copa do Mundo pouco importa diante de uma vitória desse porte.”
Segundo Zanatta, a Coalizão já articula uma campanha contra possíveis vetos. O grupo, que é formado por mais de 30 entidades representantes da sociedade civil e institutos de pesquisa, já alertava em manifestações anteriores sobre a possibilidade de a Advocacia-Geral da União sugerir o veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Da forma em que está prevista no PLC, a autoridade será vinculada ao Ministério da Justiça, com um funcionamento semelhante ao de uma agência reguladora.