| Publicada originalmente no Teletime | A publicação do decreto 12.282/2024 pelo Poder Executivo, que regulamenta e estabelece diretrizes para o uso dos recursos de leilões de radiofrequências, gerou reações no parlamento brasileiro.
A primeira investida veio da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto. Segundo a parlamentar, as tais disposições previstas no decreto extrapolam o poder de regulamentar do Poder Executivo, já que fere dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e o princípio constitucional do ato jurídico perfeito.
O decreto publicado pelo governo no último dia 2 atribui ao Ministério das Comunicações (MCom) a responsabilidade de estabelecer as regras e estratégias para as políticas do setor de telecomunicações, radiodifusão, conectividade e inclusão digital, a partir dos recursos provenientes dos leilões de radiofrequência, retirando algumas atribuições que vinham sendo exercidas pela Anatel.
“Atribuir, via Decreto, ao Ministério das Comunicações competências para definir estratégias e diretrizes relacionadas aos compromissos realizados em decorrência de aportes relacionados aos leilões de autorização para uso de radiofrequência e também quanto às eventuais sanções com obrigação de fazer fere o princípio da legalidade, por inexistir previsão legal para tanto, e mais do que isso, por haver disposição legal exatamente em contrário”, diz Ventura, no seu PDL.
A matéria ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para saber por quais comissões tramitará.
Debate
Outro parlamentar que manifestou interesse sobre a repentina mudança proporcionada pelo decreto 12.282/2024 foi o deputado Cezinha Madureira (PSD-SP). O parlamentar apresentou nesta quinta-feira, 9, requerimento, que está pronto para ser votado na Comissão de Comunicação (CCOM), pedindo a realização de audiência pública para debater a legalidade e os efeitos do decreto.
Segundo Madureira, edição do decreto 12.282/2024 introduziu modificações significativas na estrutura regulatória do setor de telecomunicações, impactando diretamente a autonomia da Anatel e alterando condições previamente estabelecidas em editais de leilões de radiofrequências, que foram amplamente debatidos e aprovados com a participação de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
“Essas mudanças têm gerado preocupações quanto à legalidade e constitucionalidade do decreto, especialmente por configurarem aparente usurpação de competências sem respaldo legal”, diz o parlamentar no requerimento.
Convidados
Como convidados para debater na audiência pública, Cezinha Madureira chamou:
- Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
- Representante do Tribunal de Contas da União (TCU);
- Representante da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Representante da Advocacia-Geral da União (AGU);
- Representante das operadoras de telefonia – Conexis Brasil Digital.
