O governo federal está preparando um novo decreto para padronizar a emissão de carteiras de identidade, o que incluirá regras para que aconteça uma validação biométrica através da plataforma gov.br (Android, iOS). O decreto também incluirá as especificações para a geração da versão digital desse documento e vai instituir um prazo de validade para a carteira de identidade, o que não existe nas versões atuais. O texto está sendo elaborado pelos ministérios da Justiça e da Economia e a expectativa é de que o decreto seja publicado até março. O prazo para que todas as unidades da federação se adequem será de 12 meses.
Serviço de Identificação do Cidadão
O novo decreto será uma continuidade de outro publicado em 17 de dezembro do ano passado. Trata-se do decreto 10.900, que estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC).
De acordo com o decreto 10.900, o CPF passa a ser usado como principal número de identificação de uma pessoa nas novas carteiras de identidade. Além disso, haverá uma integração entre os diversos bancos de dados biométricos e biográficos de órgãos governamentais, incluindo a base do TSE e da Polícia Federal. A operacionalização será feita pela plataforma gov.br. O processo de emissão das carteiras de identidade pelos estados passará a incluir uma verificação da biometria através da gov.br.
A padronização do uso do CPF como número único nacional de identidade e a validação biométrica deverão reduzir as fraudes em que uma mesma pessoa tira documentos de identidade com nomes diferentes em vários estados do País.
Outra medida importante do decreto 10.900 diz respeito à governança sobre o tema de identidade civil nacional, pois determina a criação da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), em substituição ao comitê gestor da Identificação Civil Nacional (ICN). Este último tinha em sua composição representantes dos três poderes, enquanto a CEFIC terá apenas pessoas indicadas pelo poder executivo. Serão dois representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República; dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo um deles da Polícia Federal; e dois do Ministério da Economia, sendo um da Receita Federal e outro da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. A previsão é de que os membros da CEFIC sejam nomeados nas próximas semanas.
TSE e Serpro
Vale destacar que o TSE assinou contrato nesta semana com o Serpro, no valor de R$ 73 milhões, para que a empresa de TI do governo preste o serviço de conferência biográfica e biométrica a partir do acesso ao seu banco de dados, no âmbito da ICN, e realize a emissão do Documento Nacional de Identificação (DNI), uma carteira de identidade digital. Não está claro ainda como a CEFIC tratará do projeto do DNI e se este fará parte do novo decreto que está em elaboração.
