Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que proíbe as operadoras de telefonia móvel de fixarem validade para créditos de celulares pré-pagos no estado foi publicado no Diário Oficial do Legislativo da última sexta-feira, 8, ganhando assim vigência imediata.
De autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD), a lei 14.228/2020 veta a imposição de limite de tempo para a utilização dos créditos pré-pagos. Segundo o texto, o objetivo seria “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, […], bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo”.
O descumprimento sujeitará as operadoras à sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Já o cumprimento das disposições deve ser fiscalizado pelos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor da região. Segundo o autor da lei, o mecanismo deve beneficiar os usuários mais pobres do Estado.
O Sinditelebrasil, por sua vez, afirmou em nota a este noticiário “que a liberdade das operadoras de atuarem com diversos modelos de negócio é positiva para o consumidor e qualquer lei que limite essa prática pode gerar impacto no preço final dos produtos e serviços, além de interferir em novos investimentos no setor de telecomunicações”. A entidade representativa das operadoras não respondeu se pretende recorrer contra a medida promulgada.
De modo geral, leis estaduais de telecomunicações costumam ser questionadas em instâncias superiores, uma vez que a prerrogativa de regular o setor é do Executivo. Para Alex de Piatã, contudo, a premissa maior da lei não é regular a telefonia ou telecomunicações, mas garantir o direito do consumidor. “Temos entendimentos no STF que matérias dessa natureza podem vigorar”, afirmou o deputado.