O Interactive Adversing Bureau (IAB) Brasil lançou um abaixo-assinado para alterar o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Na visão da associação, o texto atual impede o desenvolvimento de negócios baseados em marketing digital, um setor que movimentou R$ 23 bilhões em 2020, com 90% desse montante destinado à publicidade segmentada, segundo o Digital AdSense do IAB de 2020.
O IAB Brasil pede revisão em 11 dos 36 artigos do texto de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e que teve relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara Federal. Os pedidos vão desde o detalhamento dos termos “publicidade” e “propaganda”, trechos em choque com a LGPD, até a identificação de contas automatizadas; mas pedem principalmente a exclusão do primeiro inciso do artigo 12, destacado abaixo:
– Os provedores de serviços de mensageria instantânea devem projetar suas plataformas para manter a natureza interpessoal do serviço e limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias, devendo, com essa finalidade: (…) § 1º Fica proibida a venda de softwares, plugins e quaisquer outras tecnologias que permitam disseminação massivos nos serviços de mensageria instantânea.
Na visão da associação, esse trecho do texto impede a inovação, gera a concentração de mercado e impede a busca por novas ferramentas, no setor público e privado, além do uso de softwares e plugins terem sido essenciais para a comunicação dos brasileiros durante a pandemia do Novo Coronavírus.
Outro trecho importante que pedem alteração se refere ao artigo 16:
– Os provedores de redes sociais e mensageria instantânea devem identificar os conteúdos impulsionados e publicitários, de modo que a conta na aplicação de internet responsável pelo impulsionamento ou anunciante seja identificada. Parágrafo único. Os provedores de ferramentas de busca devem identificar conteúdos publicitários, de modo que um nome e um meio de contato fornecido pelo anunciante sejam acessíveis aos usuários.
Para o IAB, o texto como está proposto hoje “possibilita a ocorrência de comportamentos abusivos e o acesso indiscriminado a informações”, o que inclui dados pessoais sem fundamento legítimo.
“A criação de um projeto de lei que tem como objetivo mitigar a desinformação é louvável, mas nós, profissionais de marketing e comunicação, não podemos aceitar que, fugindo de seu propósito inicial, sejam impostos retrocessos que coloquem esta atividade em risco”, detalha a instituição no site da campanha que colhe as assinaturas.
O PL 2.630/2020 foi aprovado pelo Senado em 2020, passou por um grupo de trabalho que aprovou o relatório do deputado Silva e agora aguarda entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
