Advogados ouvidos por Mobile Time afirmaram, nesta sexta-feira, 11, que o Brasil avançou muito ao promulgar a emenda constitucional que coloca a proteção de dados, incluindo o meio digital, como um direito fundamental. Isso porque se trata de uma cláusula pétrea, ou seja, a proteção de dados pessoais não poderá ser modificada ou retirada como um direito da população.
“A emenda 115/2022 vem ao encontro da intenção de fortalecer a centralização da interpretação da LGPD na ANPD, assim como a competência para aplicação das multas relacionadas. É um avanço e contribui para aumentar a segurança jurídica”, comenta Patricia Peck, CEO e fundadora do escritório Peck Advogados, e integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNDP).
Entretanto, “apesar de todos os esforços do Poder Legislativo para promulgar esta emenda, é preciso uma crítica ao Poder Executivo”, pontuou Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital e sócio da Pellon de Lima Advogados. “O Executivo mantém a ANPD com orçamento baixíssimo, falta de funcionários especializados, o que impacta em baixa fiscalização e limitação de ações de conscientização sobre a importância dos direitos à privacidade”, completa.
Flávia Lefèvre, advogada especializada em direito digital e do consumidor, representante do coletivo Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, acredita que representantes dos órgãos públicos, do Poder Judiciário e das empresas internalizem, enfim, que esta é uma garantia fundamental, e mudem a cultura e a conduta em relação a estes direitos. Para ela, o texto que está na Constituição é suficiente. “Quem tem que especificar agora é a ANPD. É ela que tem que fazer a LGPD ser cumprida. O problema é como as autoridades federais interpretam a lei e como aplicam estes direitos”, conclui.
