| Mobile Time Latinoamérica | O governo de Javier Milei tomou a decisão de revogar o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 690/2020, uma medida adotada pela administração de Alberto Fernández em meio à pandemia de Covid-19, que declarava como serviços públicos essenciais a Internet, a telefonia e a televisão a cabo, permitindo assim a regulação de preços pelo Estado.
A revogação foi feita através do decreto 302/2024, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira, 10. Esta medida põe fim à intervenção estatal na fixação de preços no setor de telecomunicações, uma política que havia sido implementada para controlar a inflação e garantir a acessibilidade desses serviços durante a quarentena nacional.
Desde que o governo argentino promulgou esta norma, há quatro anos, sempre houve controvérsias e confrontos legais entre o governo e as empresas do setor. As companhias de telecomunicações, especialmente afetadas pelas restrições na fixação de preços em um contexto de alta inflação, recorreram à justiça argumentando pela liberdade tarifária.
Este novo decreto, assinado pelo presidente Milei e seus ministros, modifica a Lei Argentina Digital para estabelecer que os licenciados de serviços de tecnologias da informação e comunicação (TIC) terão a liberdade de fixar seus preços, desde que sejam justos e razoáveis, cubram os custos de operação e com uma prestação eficiente.
A nova regulamentação busca liberar o mercado e promover o desenvolvimento de um ambiente competitivo no setor de telecomunicações na Argentina. No entanto, o impacto real nos usuários ainda está por ser visto, pois a eliminação dessas regulamentações poderia resultar em aumentos de preços, embora os serviços não mostrem um atraso significativo em comparação com a inflação.
