O projeto de lei que proíbe as operadoras de instituírem cobrança direcionada a plataformas digitais pelo tráfego de dados gerado por elas – o que pode ser entendido como fair share – terá um caminho mais longo de tramitação no Congresso Nacional. O que seria um percurso de apenas duas comissões foi alterado para três e, nesta quinta-feira, 10, houve pedido de audiência pública sobre o tema.
A proposta (PL 469/2024) de autoria do deputado federal David Soares (União-SP) foi aprovada por acordo na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados no ano passado, e seguiria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de forma terminativa. Contudo, redirecionamento promovido no final da legislatura passada submeteu o tema ao crivo também da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) antes de chegar na CCJ.
A proposta segue sem a designação de relatoria, mas há parlamentares favoráveis à matéria acompanhando o caso. Nesta semana, Eros Biondini (PL-MG) requereu uma audiência pública sobre o tema.
Na justificativa, Biondini afirma que “a matéria impacta diretamente a sustentabilidade das redes de telecomunicações e dos provedores de conexão, que desempenham papel estratégico na expansão e manutenção da infraestrutura que viabiliza o acesso à internet no País”.
“Trata-se de um tema sensível, com implicações relevantes para o desenvolvimento do setor de telecomunicações e, por consequência, para a garantia do acesso à informação, da inovação tecnológica e do progresso científico nacional”, complementa o parlamentar na proposta.
Na última audiência pública sobre o tema, promovida no ano passado, o então presidente da Comissão de Comunicação, Silas Câmara (Republicanos-AM), chegou a informar que retiraria o projeto de pauta para dar mais tempo para um “amadurecimento”, tendo em vista que ele seria encaminhado para a CCJ de forma terminativa. No entanto, os parlamentares favoráveis à matéria pressionaram pela aprovação, sem que houvesse representantes do contraditório presentes, o que resultou no avanço da matéria.
Debate na Anatel
A cobrança das plataformas pelo tráfego gerado por elas também é um tópico analisado pela Anatel, no âmbito no Regulamento do Deveres dos Usuários, e o caminho adotado é de estabelecer um “ambiente de relacionamento” entre as big techs e as operadoras para eventual negociação.
Do lado das operadoras, favoráveis à cobrança, o argumento combina dois principais pontos. Um deles é o de que as redes estariam congestionadas pelo consumo massivo de dados no acesso às plataformas, o que demanda mais investimentos para garantir o acesso a outros serviços, e o fair share seria uma solução para garantir a sustentabilidade das redes.
O segundo ponto destacado pelas grandes teles é o volume bilionário de investimentos aplicados pelas prestadoras em compromissos relacionados à regulação brasileira, enquanto que as big techs não possuem regulação, uma assimetria a ser observada.
Já as plataformas que seriam alvo da contribuição, atualmente representadas pela entidade AIA (Aliança pela Internet Aberta) quando o assunto é fair share, junto a associações de pequenos provedores de conexão, enxergam o tema a partir de outra ótica. A principal é a análise de que eventual cobrança poderia violar a neutralidade de rede, que considera o acesso igualitário, independente do conteúdo, empresa ou usuário. Além de considerarem que a demanda vinda das plataformas é positiva para os negócios.
Imagem principal: ilustração gerada com IA pelo Mobile Time
