Os comitês de Mercado Interno e Liberdades Civis da União Europeia aprovaram o texto inicial da regulamentação da Inteligência Artificial na Europa, que visa ter uma definição mais uniforme da IA e das regras praticadas para o seu desenvolvimento. Realizada nesta quinta-feira, 11, a votação teve 84 votos a favor, sete contra e 12 abstenções.
Entre os artigos, os parlamentares incluíram que a IA deve ser: vistoriada por pessoas; seguras; transparentes; rastreáveis; e sem vieses. Também pedem que algumas tecnologias baseadas em inteligência artificial sejam proibidas. São elas:
- Tecnologias de identificação biométrica remota em tempo real em espaço público;
- Sistemas de identificação biométrica pós-ato, à distância, exceto pelo uso da aplicação da lei para a acusação (promotoria, por exemplo) em crimes sérios e com uso liberado após liberação judicial;
- Categorização/perfil biométrico com características sensíveis, como gênero, etnia, cor de pele, nacionalidade, religião ou orientação política;
- Sistemas de policiamento preditivo com base em perfis, localização e ficha corrida;
- Uso de reconhecimento de emoções e sentimentos por agentes da lei, de fronteiras, sistemas de trabalho, instituições educacionais;
- Uso indiscriminado de dados biométricos das redes sociais ou sistemas de CFTV para criar bancos de dados faciais.
IA generativa e inovação
Sobre a IA generativa, os artigos colocam freios e contrapesos no desenvolvimento dessa tecnologia. Entre as contrapartidas de desenvolvimento, os deputados europeus pedem a garantia dos direitos humanos, saúde, segurança, do ambiente democrático e do estado democrático de direito. Ou seja, a ideia dos reguladores é que as IAs generativas (como o ChatGPT) tenham proteções para não serem usadas de forma ilegal, como criar conteúdo danoso, mentiroso ou que fira propriedades intelectuais – vale lembrar que 45 milhões de europeus compõem as bases de usuários contabilizados pelas empresas do Ato de Serviços Digitais.
Mas nem tudo é só restrição e cobrança. O projeto de lei também foca em promover a inovação em IA, como sandboxes regulatórios, ambientes controlados, além de isenções em softwares de código aberto e pesquisas. E o Escritório de IA da União Europeia será responsável por vistoriar as regras.
Para a próxima etapa, o rascunho da lei passa por votação com todos os parlamentares antes de a lei ser propriamente elaborada. É esperado que o rascunho passe pelo aval dos deputados entre os dias 12 e 15 de junho.
