O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) lançou nesta quarta-feira, 11, uma nota pública sobre a recente modificação da política de privacidade do WhatsApp (Android, iOS). O texto expressa uma clara preocupação com o cumprimento da LGPD e com os mecanismos de transparência da proteção de dados do aplicativo.
A nota traz sete pontos de recomendações. Entre elas “a necessidade de a empresa assegurar a continuidade dos serviços inclusive para os usuários que rejeitaram, na política de privacidade de 2016, o compartilhamento de seus dados com as empresas do grupo Facebook”.
O CGI.br sugere também que o WhatsApp ofereça uma opção que permita aos usuários revogarem o aceite aos novos termos.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já haviam emitido uma nota conjunta ao aplicativo apontando que sua nova política violaria direitos dos consumidores. Em atenção aos órgãos, em maio, o aplicativo adiou por 3 meses a adesão à sua nova política.
