O plenário do Senado discutiu e votou na noite desta quarta, dia 11, o PLC 79/2016, que cria um novo modelo de telecomunicações a partir de alterações na Lei Geral de Telecomunicações. O projeto foi aprovado por unanimidade, com apenas uma abstenção, da Rede. A votação trouxe a surpresa de um acordo com o PT e PDT, partidos que lideram a oposição, que votaram a favor da matéria. O acordo prevê que será apresentado um novo projeto de lei para definir os critérios e prioridades de investimentos em banda larga a partir da conversão das concessões em autorizações.
O acordo foi anunciado pelo senador Fernando Bezerra (MDB/PE), líder do governo, e confirmado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), durante suas manifestações na votação. Randolfe Rodrigues (Rede/AP) disse ainda que a a lei complementar será construída a várias mãos e terá a relatoria entregue para a oposição. Bezerra disse que o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações avalizou este acordo.
O projeto contou com muitas manifestações de apoio em plenário. Foi criticado apenas pelo senador Randolfe Rodrigues, que voltou a acusar o projeto de entregar patrimônio público para as teles, “num crime de lesa-pátria”. A Rede optou por se abster sobre a matéria, mas participou do acordo para a nova proposta de lei.
Randolfe foi rebatido pelo senador Otto Alencar (PSD/BA) que destacou ter lido os pareceres e a auditoria do TCU sobre o tema e que tem confiança de que o projeto não tem nenhuma entrega de patrimônio. “Essa coisa de R$ 100 bilhões não existe em lugar nenhum. O que existe é um serviço em depreciação e que precisa ser modernizado”, disse Alencar.
A senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), relatora da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCT), destacou que o projeto traz uma modernização importante do marco legal “de mais de 20 anos, que tinha como foco a telefonia fixa, para a era da banda larga e do 5G”. O senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) também se manifestou em apoio à matéria. Vanderlan Cardoso (PP/GO) destacou que o projeto é importante para criar uma agenda positiva que traga investimentos para o setor. “Ninguém vai fazer investimentos sem a garantia de retorno e segurança jurídica”, disse Cardoso.
O ministro Marcos Pontes mandou uma mensagem por meio do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) de congratulação ao Senado e elogiou a aprovação do projeto. O texto segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O PLC 79 traz, em essência, quatro aspectos centrais:
- Permite a conversão das concessões de telefonia fixa (STFC) em autorizações, com a respectiva aplicação dos valores calculados a partir da transformação das outorgas em projetos de banda larga. O projeto traz, nesse aspecto, uma maior clareza sobre a definição do conceito de bens reversíveis. Estas contas serão feitas pela Anatel e uma auditoria externa, com a supervisão do TCU, num complexo processo de regulamentação, conforme detalhado nesta reportagem.
- Permite que os detentores de autorizações de uso do espectro possam ter suas outorgas renovadas sem a limitação atual, que é de apenas uma renovação. Com isso, as atuais operadoras de telefonia móvel poderão manter as frequências atuais. A renovação está condicionada a regras a serem definidas pela Anatel. Outro aspecto importante é que o PLC 79 permite o mercado secundário de espectro, ou seja, negociação direta entre os detentores de outorga, com a supervisão da Anatel.
- Permite que as operadoras de satélite também possam ter o uso de posições orbitais renovadas sem o limite de apenas uma renovação, como está na legislação atual.
- Por fim, o projeto prevê alterações na legislação do Fust para deixar claro que o serviço de radiodifusão não é obrigado a recolher o fundo.
