O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não acatou os argumentos contrários da TIM e aprovou sem restrições a compra da Nextel pela Claro. Segundo informou a autarquia nesta quarta-feira, 11, o voto do conselheiro relator Sérgio Ravagnani apresentado durante a sessão de julgamento analisou a eventual probabilidade de exercício de poder de mercado no SMP e concluiu que “as condições de rivalidade observadas nesse mercado se mostraram suficientes para afastar possíveis preocupações concorrenciais, mesmo nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde a atuação da Nextel é mais relevante”. Assim, o entendimento foi seguido por unanimidade do Tribunal.
Ravagnani adicionou ainda que o Cade deverá acompanhar de forma atenta as movimentações do setor. “O mercado de SMP brasileiro apresenta grau de concentração significativo e o mercado de telecomunicações como um todo deverá passar por diversas alterações decorrentes dos constantes avanços tecnológicos e da implementação da tecnologia 5G. O Cade está e estará atento aos movimentos desse mercado, atuando preventivamente por meio da análise de atos de concentração e, caso necessário, de forma repressiva na apuração de eventuais condutas anticompetitivas”, declarou, segundo a assessoria do órgão.
A superintendência-geral do Cade já havia aprovado o ato de concentração, mas o processo foi submetido à análise do Tribunal devido à interposição de recurso pela TIM, habilitada como terceira interessada no processo, em outubro. A operadora do grupo Telecom Italia argumentava que a operação geraria potenciais efeitos anticompetitivos e consequente desequilíbrio do espectro que, na visão da operadora, chega a alcançar aproximadamente 70% entre a primeira e a terceira colocada no mercado de dotação de frequência. Argumentava ainda que haveria “formas alternativas de ampliação de capacidade operacional”, e não só o acúmulo de espectro.
Pouco depois, no final de outubro, a Anatel foi convocada a prestar esclarecimentos sobre a transação. A agência baseou em sua justificativa de anuência uma nota técnica apresentada pela Procuradoria-Geral Especializada do órgão, no qual especifica o mecanismo de controle de concentração de espectro com limitações por grupo econômico e por subfaixas específicas, com definições de teto em regulamento. A compra da Nextel pela Claro também havia sido submetida à avaliação da própria Anatel, que concedeu anuência no final de setembro.