Somente a União poderá prestar serviços públicos estratégicos de TI. Estes serviços não poderão, de forma alguma, ser privatizados. É o que diz o PL 2270/21, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
O objetivo é a proteção de informações federais e a segurança nacional. Estão incluídos na medida o tratamento de informações e o processamento de dados – empresas como Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), por exemplo, que operam sistemas informáticos do governo, não poderão participar de nenhum programa de desestatização.
De acordo com o relator, o deputado Ted Conti (PSB/ES), “a operação de processamento de dados e o fornecimento de serviços de infraestrutura das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), sobretudo quando voltada para a prestação de serviços públicos estratégicos, deve ser considerada atividade típica de Estado”.
O PL já tramita em caráter conclusivo e agora deve seguir para outras comissões antes de ir a Plenário.
