A Ambev e o Ministério Público do Trabalho (MPT) – Procuradoria do Trabalho no Município de São José dos Campos (PTM-SJC) firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para adequação do uso do WhatsApp (Android, iOS) no ambiente de trabalho nesta quinta-feira, 12.
Enviado ao Mobile Time, o TAC proíbe o uso do WhatsApp na companhia fora do horário de expediente, seja para contato direto ou via grupos. A adequação é para não ficar caracterizado o abuso de poder, uma vez que o funcionário pode ficar desconectado do trabalho.
Com o acordo, a Ambev fica responsável por divulgar mensalmente, ao longo de seis meses, que não tolerará a prática de contato entre funcionários – por motivo de labor – no WhatsApp fora do horário de trabalho. Em caso de não cumprimento, a companhia pode ser multada em R$ 10 mil para cada denúncia.
Por sua vez, o envio das mensagens via WhatsApp durante o horário de trabalho fica permitido.
De acordo com o MPT, o TAC foi firmado a partir de um inquérito civil na 2ª Vara do Trabalho de Jacareí aberto por um ex-funcionário da empresa de bebidas. A Procuradoria descobriu que grupos com colaboradores foram montados no app de mensageria e que os trabalhadores eram acionados fora do expediente, sem limite de horário. Tal ação configura abuso de poder.
Em um dos casos, um trabalhador que pediu para ser excluído dos grupos teve parte de suas funções retiradas. Além disso, a pessoa recebia mensagens em conversas privadas de cobranças e explicações sobre o mau funcionamento de equipamentos, de limpeza da área de trabalho e observações relativas a normas internas.
Inicialmente, o Ajuste de Conduta é válido para a unidade fabril da companhia em Jacareí, cidade a 117 km da capital paulista.
Procurada por Mobile Time, a Ambev informa: “O acordo reflete o que há de melhor nas práticas trabalhistas e celebra a nossa visão de como lidar com as novas ferramentas de comunicação.”
Para acessar o TAC entre Ambev e o MPT clique aqui.
