O Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de compras internacionais de até US$ 50, foi aprovado e concluído na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 11. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O PL havia sido aprovado na casa e seguido para o Senado, onde sofreu mudanças. Por isso precisou voltar à Câmara dos Deputados.
Na sessão, os deputados aprovaram 11 emendas do Senado.
Relembre
A taxação de produtos importados de até US$ 50 foi incluída como um “jabuti” no PL pelo deputado e relator Átila Lira (PP-PI) ainda na Câmara dos Deputados, durante a primeira votação. O projeto foi aprovado como um substitutivo.
A partir de uma portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, desde meados de 2023 o governo passou a isentar compras internacionais feitas em e-commerces de até US$ 50. Mas, para que houvesse isenção, as empresas deveriam aderir ao programa Remessa Conforme – como foi o caso de Shopee e Shein, entre outras.
Em outubro do ano passado, no entanto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara pediu para rever a portaria que isentou as compras e, desde então, começaram as negociações para mudar a alíquota.
O projeto de lei institui a taxação de 20% para produtos importados até US$ 50. Nas compras de US$ 50 até US$ 3 mil, a taxação é de 60%. Há também a alíquota de 17% do ICMS.
Mover
Sobre o Mover, o projeto oferece incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para estimular pesquisa e desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.
O projeto chegou ao Congresso por meio de Medida Provisória do executivo. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços regulamentaram a redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.
