| Publicada originalmente no Teletime | A Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira, 12, a votação do projeto de lei 1.847/2024, que cria um reescalonamento para fim gradual da desoneração da folha de pagamentos.
A proposta mantém até 31 de dezembro de 2024 a possibilidade de empresas dos 17 setores beneficiados pela política contribuírem sobre a receita bruta, em substituição às contribuições sobre a folha de pagamento.
A partir de 2025, fica instituído um regime de reoneração gradativa, até 2027. Esse regime mantém a contribuição substitutiva e a contribuição sobre a folha de pagamento, conforme fatores ali estabelecidos.
As alíquotas da contribuição substitutiva serão reduzidas, gradualmente, por um fator de 80% em 2025, 60% em 2026 e 40% em 2027. Por sua vez, as alíquotas das contribuições sobre a folha de pagamento serão ajustadas de acordo com os seguintes fatores: 25% em 2025, 50% em 2026 e 75% em 2027. A desoneração sobre o 13º salário será mantida até 31 de dezembro de 2027.
O texto, que agora vai para sanção presidencial, estabelece que, entre 2025 e 2027, a empresa optante deve firmar compromisso de manter, anualmente, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário anterior, sob pena de não poder usufruir da contribuição sobre a receita bruta.
Fica também estabelecido que pessoas jurídicas atualizem o valor de bens imóveis em seu ativo permanente, mediante o pagamento de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) à alíquota definitiva de 6% e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 4%, ambas sobre a diferença para o custo de aquisição.
No relatório, foram mantidas as medidas compensatórias para a política de reoneração, como a atualização do valor dos bens imóveis junto à Receita Federal, a melhoria das transações de dívidas com autarquias e fundações públicas, e ações rigorosas contra fraudes nos benefícios do INSS.
“Estas iniciativas não só preservam o equilíbrio fiscal, como também demonstram um compromisso com a eficiência na administração pública, sem onerar ainda mais o contribuinte”, diz a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
