[Matéria atualizada em 14/03/24, às 15h40 para rever o posicionamento da Abragames] O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 13, o substitutivo do projeto de lei que cria o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (PL 2.796/2021). De acordo com a Agência Senado, o texto que regula o desenvolvimento, a importação e a comercialização dos jogos (seja para entretenimento, educação, indústria e para o desenvolvimento de procedimentos), teve os seguintes trechos excluídos:
- A definição de máquinas de caça-níqueis, jogos de azar e loterias como jogo, ou seja, esses itens não são considerados jogos;
- sobre os fantasy games (jogos fantasia), que são caracterizados como jogos de azar, uma que podem gerar ganhos e perdas aos seus jogadores.
- Obtenção de benefícios fiscais via Lei do Bem (11.196/2005);
- E benefícios adicionais com base no Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021).
De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP), o texto teve relatoria e alterações feitas pela senadora Leila Barros (PDT-DF) que defendeu a indústria de games como forte vetor de crescimento na economia no plenário nesta quarta-feira. Entre os principais diferenciais do texto estão tratamentos especiais para fomentar o setor de jogos entre:
- Empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas e sociedades simples com receita de R$ 16 milhões no ano anterior ou R$ 1,3 milhão em seu primeiro ano e microempreendedores individuais (MEI);
- O uso de modelos inovadores para gerar produto ou serviço com base na Lei de incentivos à inovação e pesquisa científica (10.973/2004);
- Abatimento de 70% no Imposto de Renda para contribuintes que investem no desenvolvimento de jogos no Brasil, via adição de artigo na Lei do Audiovisual (8685/1993);
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos ainda adiciona um trecho à Lei Rouanet (8313/1991) para estimular a produção e coprodução de games no Brasil.
Educação
Senadora Leila Barros (PDT-DF) (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Com a regulação, os jogos podem ser incluídos em ambientes escolares, inclusive públicos, desde que estejam adaptados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). E o governo deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores no setor.
Em contrapartida, os produtores de jogos devem:
- Oferecer salvaguardas para proteger crianças em jogos com interação via áudio, vídeo ou texto;
- Atualização periódica de ferramentas de controle parental;
- Devem colocar alertas e restrições de microtransferência, quando existente no jogo;
- Não podem violar os direitos da criança e do adolescente.
Ainda vale dizer que menores de idade podem trabalhar em desenvolvimento de jogos, desde que seja respeitado seus direitos. E a classificação de idade dos jogos fica a critério do governo.
Repercussão
No fim da votação, alguns senadores elogiaram o trabalho da relatora. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que o projeto “é de fato um marco para a indústria dos games e que estamos dando todo o apoio aqui no Senado”. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) comentou que o “projeto ficou redondo. A sociedade está satisfeita assim como todas as associações” que participaram da elaboração do texto.
A Abragames, que participou das negociações em todos os momentos e contribuiu com sugestões, também aplaudiu a versão que foi aprovada. No entanto, horas antes da votação, levou um susto com uma emenda enviada de última hora pelo senador Irajá (PSD-TO) que modificaria substancialmente o projeto de lei. Irajá enviou nesta quarta-feira uma emenda sob a justificativa de que o texto inicial previa que desenvolvedores de jogos pudessem ter acesso “a verbas públicas destinadas a outros projetos sociais”.
Irajá escreveu ainda que o correto seria “deixar recursos e incentivos, ainda mais em montantes elevados, para os setores que realmente precisam deles. Portanto, esta emenda visa retirar as previsões de concessão de incentivos fiscais e tratamentos tributários diferenciados, pois estamos em um momento em que o Governo não pode abrir mão de arrecadação”. Disse ainda que não se sabe quais os custos dessas medidas uma vez que não foi feito estudo técnico para entender o impacto no orçamento federal.
A Abragames, por outro lado, explicou que o setor de jogos digitais não entra em incentivos a partir do PL 2796/2021, mas a vertical já está inscrita na Lei Rouanet há mais de 10 anos, assim como a Lei Paulo Gustavo, escreveu em nota Carolina Caravana, vice-presidente da associação.
Outra associação que se manifestou foi a de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro. Para seu presidente, Márcio Filho, o marco legal abre portas para que o País se torne uma potência internacional do setor de games.
Para a associação do Rio de Janeiro, o Marco Legal dos games indica que o País vai poder competir com mais potência no mercado internacional. Prevê “grande impacto positivo e ampliação econômica nos próximos anos”. E, outro ponto que Filho destaca é que o texto reconhece que os jogos estão relacionados à cultura, à ciência, à tecnologia e à inovação.
Agora, o projeto de lei volta para aprovação da Câmara dos Deputados e depois, se aprovado pelos deputados, segue para sanção presidencial. (Colaborou Isabel Butcher)
Imagem principal: Deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e senadora Leila Barros (PDT-DF) (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)
