O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou uma nota pública nesta terça-feira, 13, em que pede mais debates sobre o Projeto de Lei (PL) 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto é conhecido como “PL das Fake News”, pois cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram.
Segundo o comunicado, há dispositivos no PL que podem afetar os direitos dos usuários. A entidade sugere um melhor exame dos pontos que, por exemplo, tornam obrigatória a apresentação conjunta do documento de identidade e do número de CPF no cadastro de celulares, “tanto por seus impactos operacionais para os operadores, quanto pela condição de milhões de brasileiros não possuírem as duas documentações regularizadas, o que poderia configurar retrocesso no processo de inclusão digital no país”.
O texto também pede um aprimoramento dos artigos que tratam da moderação de conteúdos das redes e dos serviços de mensageria, de modo a resguardar o Marco Civil da Internet.
A recomendação geral do CGI.br é de ampliar o diálogo: que o Congresso Nacional avalie as preocupações de diferentes setores para que “a lei realmente estabeleça mecanismos efetivos para o enfrentamento à desinformação no país, sem gerar obstáculos desproporcionais ao desenvolvimento da inovação e o avanço da Internet no Brasil; e sem colocar em risco direitos fundamentais dos usuários de Internet”.
No ultimo dia 6 de julho, o deputado Arthur Lira (PP/AL) autorizou a criação de um Grupo de Trabalho na Câmara, coordenado pela deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), para aperfeiçoar este PL – que já foi aprovado pelo Senado. O prazo é de 90 dias para a conclusão de suas atividades.
