A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei 3626/2023 que regulamenta sites e apps de apostas esportivas através de quota fixa. O texto incorpora a Medida Provisória 1182/2023 e deve seguir para o Senado.
O substitutivo do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) foi incorporado ao texto. Assim, no lugar de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, o setor ficará com 2%. Educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%) são os outros setores beneficiados.
Ao texto final foram incorporadas outras sugestões dos deputados, como:
– a que permite que agentes operadores das loterias por quota fixa firmem acordos com agentes lotéricos para transações bancárias relacionadas às apostas, de Weliton Prado (Solidariedade-MG);
– a de Gilson Daniel (Podemos-ES), que direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. No texto-base, o valor de 100% era destinado ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
