O STF determinou a suspensão de qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa (bets) para crianças e adolescentes nesta quarta-feira, 13. O ministro Luiz Fux também determinou que se tomem medidas imediatas de proteção especial que impeçam o uso de recursos de programas assistenciais – como Bolsa Família Benefício de Prestação Continuada, entre outros – para as bets “até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade”, disse na liminar deferida
Vale dizer que a decisão do ministro foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente.
A liminar ainda será referendada em sessão do Plenário Virtual na próxima quinta-feira, 14, mas ela determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle para as publicidades para crianças e adolescentes, assim como a implementação de medidas que impeçam o uso de recursos recebidos de programas assistenciais do governo.
STF: julgamento das bets em 2025
Na última segunda-feira, 11, Fux disse que o julgamento do mérito da ação que corre naquele tribunal sobre a constitucionalidade da lei das bets deve acontecer ainda no primeiro semestre de 2025. Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7721) que discute os impactos das apostas online de quota fixa no País.
Foto: Ministro Luiz Fux. Crédito: Rosinei Coutinho/STF
