O debate da regulação da inteligência artificial tem uma “interseção importante” com a regulação das plataformas digitais, afirmou a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, uma vez que essas empresas passam a utilizar recursos de IA para a prestação de serviços e criação de perfis.
Ao mesmo tempo, Mieli reconhece que outras partes da regulamentação de IA não estão ligadas às plataformas digitais, como indústria, saúde e educação, que não necessariamente são aplicações em uma plataforma. Para saber os limites entre cada proposta é preciso um trabalho em conjunto dos atores envolvidos.
“O que procuramos entender é que os impactos da IA, o escopo de projetos de leis e a regulação que está em discussão precisam dialogar minimamente. Para não termos uma reprodução de um emaranhado fragmentado, e até divergente, que geram lacunas e insegurança jurídica e podem causar efeito negativo na sociedade”, explicou a coordenadora do CGI.br durante a apresentação do primeiro relatório do Grupo de Trabalho Regulação de Plataformas com o resumo da consulta pública feita entre abril e julho deste ano. Ao todo, 1,4 mil contribuições e 140 instituições que colaboraram para o documento que possui 252 páginas e sintetiza quem pode ser regulado, o que pode ser regulado e quem vai regular.
Trabalho perene
O também coordenador do CGI.br, Rafael Evangelista, explicou que o ponto em comum entre regulação de plataformas digitais e de inteligência artificial é que os dois processos de elaboração das respectivas legislações levarão tempo. Será importante também atentar para a velocidade das transformações tecnológicas – de modo que as regulações não fiquem obsoletas por conta da evolução das tecnologias – e, por isso, os atores sociais deverão estar preparados para contribuir sempre e aprimorando essas leis.
“É preciso um olhar constante sobre as transformações digitais para que essas tecnologias sejam acompanhadas e que políticas possam ser desenvolvidas. Nós estamos falando aqui da consulta sobre a regulação de plataformas digitais, mas um tema que apareceu foi sobre a criação de infraestruturas digitais públicas. Isso não tem relação com regulação tradicional, mas tem a ver com intervenção do Estado para ocupar um papel no provimento de certos serviços (digitais)”, completou Evangelista. Para ele, a ideia não é postergar para chegar em uma regulação perfeita, mas entender que as regulações precisam de acompanhamento contínuo.
Ponto de encontro
Henrique Faulhaber, conselheiro do CGI.br, afirmou que essas tecnologias são “mutantes” e o documento busca trazer um preparo às demandas da sociedade. Como é o caso da IA generativa, uma tecnologia que traz riscos inerentes em temas como direitos autorais e informações com alucinações (inexistentes e inventadas). Mas lembra que os assuntos estão separados no Congresso Nacional, e que tudo isso precisa se encontrar em algum momento e que a consulta pública busca colaborar com as interseções.
“Há traços comuns que permitem um arcabouço para se entender diversos fenômenos em uma estrutura regulatória que apontamos em muitos lugares e múltiplos agentes, como: o Cade, especializado em competição; a ANPD, em proteção de dados; e a Senacon, no consumidor. Esses agentes públicos têm que estar articulados com os temas que estão no Congresso, mas também conectados àqueles que ainda não estão”, disse Faulhaber. “Imaginem, se para cada nova tecnologia, como a IA generativa, uma nova regulação for criada? Isso não vai funcionar de maneira adequada. É preciso que, com essa e as próximas consultas, se antecipem ao ambiente, que será enriquecido a cada momento”, completou, ao dizer que essa consulta precisará se desdobrar em outros debates.
Imagem principal: GT de Plataformas Digitais do CGI.BR (crédito: Henrique Medeiros/Mobile Time)
