A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 13, Projeto de Lei que exige que celulares e todos os outros equipamentos fotográficos digitais emitam um som similar ao das câmeras analógicas sempre que houver captação de imagem ou vídeo. O texto é do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI).
A ideia é que a nova legislação coíba práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais. O Projeto de Lei 583/20 altera a Lei de Crimes Cibernéticos criada em 2012.
No novo texto, os dispositivos deverão ter a funcionalidade instalada antes da venda do produto ao usuário, sendo proibida a alteração ou a eliminação. Além disso, é exigido também que haja uma regulamentação sobre a discussão, com o objetivo de garantir que o som da câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância. E os aparelhos que não respeitarem as normas não poderão ser comercializados no Brasil.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
