No dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD), que hoje completa cinco anos. Atualmente em fase de sanções, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuou, até o momento, em 29 processos fiscalizatórios, e, recentemente, apresentou o primeiro caso de sanção. Ao longo desses anos, foram recebidos mais de 630 comunicados de incidentes de segurança para serem analisados e mais de 2,3 mil requerimentos entre denunciantes e petições. E, apesar da escassez de pessoal e volume de trabalho, a autoridade vai lançar na próxima terça-feira uma consulta pública sobre normas de transferência internacional de dados.
Os números e a novidade foram apresentados pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, em evento promovido pela autoridade nesta segunda-feira, 14, em comemoração aos cinco anos da Lei. Vale dizer que a ANPD iniciou oficialmente suas atividades no dia 6 de novembro de 2020, após a nomeação e posse do seu Conselho Diretor.
“Passamos a ter um marco legal que estabelece direitos mais claros em relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, além da responsabilização de agentes de tratamentos que não cumprem a LGPD. Estamos em consonância com as melhores práticas globais”, resumiu Gonçalves em sua fala de abertura.
O presidente também lembrou de algumas entregas por parte da ANPD ao longo dos anos: estudos técnicos; regulamentos de como aplicar a LGPD para agentes de pequeno porte; norma que trata o processo de fiscalização; e a dosimetria – que determina como são as aplicações de sanções por parte da autoridade.
Próximas entregas
Sobre normas de transferência internacional de dados, Gonçalves comentou: “Era algo que estávamos ansiosos para lançar”, disse. “Foi um trabalho complexo que a equipe está há tempos debruçada sobre o tema. Sabemos que não só o Brasil deseja essa regulação, mas outros países têm interesse que façamos essa entrega”.
Ainda nesta semana, a ANPD deverá anunciar outras entregas, como o relatório do ciclo de monitoramento e fiscalização; relatório de acompanhamento da agenda regulatória 23/24; tomada de subsídios para a elaboração de um guia sob hipótese legal do legítimo interesse; e propostas sobre a comunicação interna da ANPD.
Equipe
O presidente da autoridade também lembrou que, em 6 de novembro de 2020, havia apenas cinco diretores. Atualmente, são cerca de 150 servidores. “Conseguimos captar, através de requisição, 122 profissionais, temos 22 terceirizados e três estagiários”, enumerou.
“Hoje temos uma equipe de 150 servidores, ainda pequena, se compararmos com o tamanho do Brasil e com a difícil missão que é a proteção de dados pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros. O Reino Unido possui 70 milhões de habitantes. A autoridade de lá possui 900 profissionais. O orçamento não vou nem comentar”, comparou.
Para reforçar o time da autoridade, a ANPD tem o pleito de um concurso público para 213 postos temporários. “Estamos dependendo da aprovação do Ministério da Justiça”, disse Gonçalves. A ANPD também planeja a contratação de 53 profissionais. “Estamos no processo licitatório e que deve ser concluído ainda neste ano”, previu.
