O Projeto de Lei 4743/20, tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, promete facilitar a vida dos consumidores. O texto autoriza a emissão de protocolo online dos processos administrativos nos órgãos de proteção ao consumidor. Caberá aos estados e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses protocolos.
De acordo com a deputada Rejane Dias (PT/PI), autora do projeto, o objetivo é proteger a saúde da população em tempos de pandemia do novo coronavírus, uma vez que o atendimento presencial aos consumidores foi suspenso pelos órgãos competentes.
Antes de partir para aprovação, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
