O deputado Federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), apresentará na Câmara dos Deputados um substitutivo ao PL 2630/2020, ou PL das Fake News, de autoria de Orlando Silva (PCdoB-SP). O congressista o fará tão logo o Projeto de Lei seja reinserido à pauta de votação, que pode acontecer ainda nesta semana ou na próxima. O substitutivo inclui a Entidade Privada de Autorregulação (EPA). O parlamentar propõe ainda a criação de um Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE).
Este Comitê estaria inserido no Conselho de Comunicação Social (CCS), seria composto por representantes de diferentes setores e teria regimento próprio. Sua função seria integrar as diferentes instâncias e elaborar diretrizes e análises de desempenho das companhias, porém sem poder para punir as empresas.
A proposta do novo texto é que exista uma Entidade Privada de Autorregulação (EPA) a ser orientada pelo CDLE e que os provedores sejam associados à entidade. Neste caso, a empresa deverá implementar as medidas impostas pela EPA “a fim de assegurar a reanálise das decisões contestadas, levando em consideração os argumentos suscitados pelo usuário afetado”, como explica o artigo 13, inciso terceiro do texto.
Lafayette Andrada (Republicanos-MG) apresenta substitutivo para PL das Fake News com autorregulação. Foto: Douglas Gomes/divulgação
Entre os pontos principais, destaca-se a permissão de restringir ou apagar postagens de manifestação de outro usuário da plataforma na conta da pessoa do político – ou qualquer outra pessoa do poder público. Há também a proibição das empresas em remover ou restringir o alcance de contas institucionais de parlamentares.
E, nota à imprensa, o deputado explica que: “O SBDL é baseado no regime legal de responsabilidade compartilhada entre os órgãos públicos e os provedores de redes sociais, decorrente dos dispositivos constitucionais relacionados à organização dos poderes e à função social das empresas.”
Andrada segue sobre o Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet: “Longe de ser um órgão censor, o Comitê é um órgão de integração das ações públicas e privadas. As competências atribuídas pela lei ao CDLE promoverão a segurança das pessoas e a celeridade da justiça, já que une os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público e as empresas provedoras de redes sociais”.
Outro ponto do substitutivo do deputado do Republicanos, é que o usuário deverá se identificar nas plataformas digitais com um documento válido no território brasileiro, tanto nas contas físicas quanto jurídicas, em que uma pessoa deverá se responsabilizar pelos conteúdos.
Andrada também removeu do texto de Silva o “dever de cuidado” e as “análises de risco sistêmico” – ambas ideias inspiradas nas leis da União Europeia.
Em nota à imprensa, Andrada criticou o texto de Orlando Silva, por enxergar três pontos inconstitucionais por pretenderem:
- impor hierarquia entre direitos e liberdades fundamentais;
- delegar as atribuições constitucionais dos órgãos públicos aos provedores de redes sociais;
- legitimar a censura, dando a órgãos públicos controle sobre o exercício da liberdade de expressão pelas pessoas.
Criticou ainda a supressão da obrigatoriedade de identificação do usuário para o provedor e explica que a Constituição veda o anonimato.
“Aos que, rasgando a Constituição, continuam defendendo o anonimato, cabe perguntar: A quem ele interessa? Certamente não às crianças e adolescentes, cuja proteção prioritária é dever de todos nós. Em sentido oposto, a falta de identificação representa obstáculo ao controle parental. É necessário que a sociedade reflita sobre os potenciais beneficiários do anonimato e as intenções de seus defensores”, escreveu.
Frente Digital
Lafayette Andrada é líder da Frente Digital, grupo com cerca de 20 deputados federais e senadores. Fundado em 2019, o grupo é secretariado pelo Instituto Cidadania Digital, entidade sem fins lucrativos mantida por associações setoriais de tecnologia.
