O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei complementar da reforma tributária (PLC nº 68/2024). Lula manteve na íntegra do texto o cashback da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) para telecomunicações e consumidores de baixa renda.
Voltado para os serviços de telefonia móvel e banda larga fixa, o cashback permite que famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico, recebam de volta 100% do CBS e 20% do IBS. Além das telecomunicações, o retorno do montante também servirá para a baixa renda em: energia elétrica; abastecimento de água; gás canalizado; sistema de esgoto sanitário.
Vale lembrar, o CBS entra no lugar do PIS e Cofins e será de competência federal. Por sua vez, a outra tarifa criada é o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) que substitui o ICMS e o ISS e será repartido entre estados e municípios, além do Distrito Federal. Os dois impostos não são cumulativos e têm como objetivo a redução de alíquotas, deixar mais simples o arcabouço fiscal e dar mais previsibilidade à arrecadação.
Para ter a devolução do dinheiro, o cidadão precisa atender a critérios, como possuir uma renda per capta de até meio salário-mínimo por membro da família ou R$ 706. O cashback vai para a pessoa responsável pelo núcleo familiar inscrita no programa de benefício do governo federal.
O governo ainda manteve no PLC a Zona Franca de Manaus como regime favorecido com tratamento diferenciado às áreas de livre comércio. E o texto cria a categoria de nanoempreendedor que pode ser usado por motoristas de apps que ainda não aderiram ao MEI.
Importante recordar, o texto foi aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional no final de 2024.
Vetos
O presidente Lula ainda apresentou alguns vetos no PLC, mas sem alterar o teor do texto. De acordo com site G1, um dos vetos era o desconto de 60% a seguros para furto ou roubo de handsets e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas por ação criminosa, como furto, roubo ou sequestro.
Imagem principal: Presidente Lula com o projeto sancionado, ao lado de ministros, deputados e senadores (Foto: Ricardo Stuckert / PR)
