O Governo Federal editou a Medida Provisória 1288/25 para tentar mitigar as fake news que circulam sobre a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. A ideia é reforçar a regra que proíbe a taxação dos pagamentos instantâneos.
Infratores que desrespeitarem a lei poderão sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
E, como medida preventiva, empresas que comercializam produtos e serviços deverão informar aos consumidores sobre a proibição da cobrança.
O texto equivale o Pix ao pagamento em espécie e define como prática abusiva a cobrança de taxas adicionais por fornecedores de produtos ou serviços em pagamentos por Pix. A MP também mantém o sigilo bancário dessa modalidade de transferência.
“Esta medida provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pix instituído pelo Banco Central”, diz o texto.
A MP foi publicada nesta quinta-feira, 16, em edição extra do Diário Oficial da União e será analisada pelo Congresso Nacional.
Entenda o motivo da Medida Provisória sobre o Pix
No início deste ano, a Receita Federal começaria a monitorar movimentações financeiras de Pix acima de R$ 5 mil.
No seu radar, passariam a ser incluídas instituições financeiras como instituições de pagamento – plataformas e apps – operadoras de cartão, bancos virtuais e varejistas de grande porte com programas de crédito.
Essas empresas deveriam informar ao fisco sobre as transações feitas por pessoas físicas de R$ 5 mil ou mais e transações de R$ 15 mil realizadas por pessoas jurídicas.
De acordo com a Receita, diferentes meios de pagamento — como cartão de crédito e depósitos — já eram monitorados quando os valores excediam em R$ 2 mil para pessoa física e R$ 6 mil no caso de pessoa jurídica.
Mas a ampliação da fiscalização acabou caindo em uma rede de fake news, o que fez com que muitas pessoas caíssem em contos do vigário e golpistas começaram a ludibriar contribuintes, aplicando cobranças indevidas sobre o Pix.
O governo tentou se mexer, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por exemplo, comentando sobre os golpes nas redes sociais.
Por fim, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a AGU acabaram, em comum acordo, revogando a medida de ampliação da fiscalização sobre o Pix na última quarta-feira, 15.
Por conta dos crimes ocorridos, o ministro da AGU, Jorge Messias, disse que a Advocacia-Geral da União vai notificar a Polícia Federal para abertura de inquérito policial. O objetivo é identificar todos os atores nas redes sociais que espalharam desinformação e criaram uma narrativa que acabou fazendo com que muitas pessoas e comerciantes caíssem em golpes. Também serão investigados crimes utilizando os símbolos e a logomarca do Governo Federal, do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal.
Haddad afirmou que nunca houve a intenção de taxar o pagamento instantâneo.
