[Atualizado às 20h26 do dia 16/07/2024 com resposta da Meta] O Ministério Público Federal (MPF) e o Idec entraram com uma ação contra o WhatsApp e a Meta na 2ª Vara Cível Federal de São Paulo nesta terça-feira, 16, que pode resultar em uma multa de R$ 1,7 bilhão. O motivo seria a violação dos direitos de privacidade dos usuários que são protegidos pela LGPD, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor.
Para Idec e MPF, a Meta forçou a adesão dos consumidores brasileiros à sua política de privacidade em 2021, uma vez que teria permitido a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram.
Caso a Justiça Federal acate o pedido, o montante será revertido para o Fundo de Direitos Difusos (FDD). Além disso, a política de privacidade seria suspensa.
WhatsApp e o valor da ação
O valor e a ação civil pública (5018090-42.2024.4.03.6100) se baseia em uma condenação que a Meta sofreu na Europa de 230,5 milhões de euros por expandir a coleta de dados com os usuários do continente entre 2021 e 2023. Também tem como base o lucro da companhia avaliado em US$ 39 bilhões.
A Meta e o WhatsApp foram procurados por Mobile Time, em resposta disseram: “Não fomos intimados, portanto não comentaremos a respeito”.
Vale lembrar, a política de privacidade no WhatsApp foi motivo de preocupações de Cade, Senacon, MPF e ANPD em 2021. Na época, a Meta se comprometeu em adiar por três meses a implementação da política para se adaptar a uma série de pedidos da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
ANPD do outro lado do balcão
Além de Meta e WhatsApp, a ANPD também é ré na ação. Segundo MPF e Idec, o órgão falhou em autuar a holding. Mas o MPF ressaltou que o intuito é aperfeiçoar o regulador e caso a ANPD reconheça as falhas e implemente os pedidos da ação (apresentar a cópia do processo de 2021, justificar o sigilo no processo, criar uma norma que limite a decretação de sigilos em processos) pode passar de ré para ser um dos autores da ação.
Procurada por esta publicação, a ANPD informou que ainda não foi notificada.
Relembre
Vale lembrar, a ANPD entrou com uma medida preventiva contra a Meta e sua mais nova política de privacidade que permite o uso de dados pessoais para outro intuito, o treinamento de algoritmos de IA. Caso a Meta não cumpra essa política, a autoridade pode aplicar uma multa de R$ 50 mil a partir da publicação no Diário Oficial no último dia 3 de julho.
Imagem principal: Arte de Nik Neves para Mobile Time
