Uma possível interrupção do mandato de diretores e presidentes de agências reguladoras foi tema abordado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta terça-feira, 16. O parlamentar se demonstrou preocupado com o assunto. Ainda nesta quarta-feira, o TCU (Tribunal de Contas da União) deve decidir se é possível que um dirigente possa ficar mais de cinco anos ocupando os cargos de diretor-geral ou presidente da mesma agência com os mandatos contabilizados separadamente.
Entre os casos que estão sendo avaliados está o de Carlos Baigorri, presidente da Anatel. A administração de Bolsonaro elevou o então conselheiro de uma vaga cujo mandato já estava em curso, e que se encerraria em novembro de 2024, para a presidência da agência, cujo mandato vai até novembro de 2026. A Lei das Agências Reguladoras (13.848, de 2019) determina que os mandatos dos diretores são de cinco anos e não mais do que esse período, sem recondução.
Atualmente, o entendimento é que não se some os mandatos, que cada cargo seja contabilizado separadamente, o que permitiria completar os mandatos.
Porém, esta interpretação foi contestada pelo TCU e o mandato de Baigorri será avaliado pelo tribunal.
Pacheco explicou que não permitir que o presidente cumpra os mandatos separadamente significa que os altos cargos das agências só poderiam ser ocupados por pessoas sem experiência, quando a lógica deveria ser inversa, ou seja, uma pessoa com experiência deveria ser alçada à presidência e é recomendável que assim seja.
Em seu Twitter, o senador completou: “Não se deve jogar fora a experiência acumulada por diretores que estão aptos a chegar à presidência. Isso afetaria imediatamente Aneel, Anatel e ANS, com a destituição de diretores gerais cujas condições para o cargo foram aferidas pelo Senado por sabatina e votação”.
Vejo com preocupação uma decisão que faça uma nova interpretação da Lei das Agências para proibir o mandato integral de um diretor geral que tenha ocupado, antes, outra diretoria. Além de ser expressão de insegurança jurídica, não é essa a inteligência da Lei.
— Rodrigo Pacheco (@rodrigopacheco) August 15, 2023
A decisão do TCU impacta não somente na Anatel, mas também na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Para o senador, não parece razoável interromper seus mandatos, uma vez que também foram pessoas sabatinadas pelo Congresso Nacional.
