A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) mostra que está atenta e avança em seus propósitos ao instaurar fiscalização em 20 grandes empresas para investigar se elas possuem ou não o encarregado de dados (DPO) ou se seus canais de comunicação são adequados para atender aos titulares de dados. É o que dizem os especialistas ouvidos por Mobile Time.
Rafael Pellon. Foto: divulgação
“A ANPD relembra ao mercado brasileiro e suas empresas que a LGPD está em vigor e deve ser observada, com a formação, identificação e divulgação dos canais de atendimento específicos para questões de tratamento de dados e privacidade”, disse a este noticiário Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital, sócio-fundador do Pellon de Lima Advogados e consultor jurídico do MEF.
Vale lembrar que já se passaram seis anos da promulgação da lei da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e quatro anos de vigência no País.
Já o Idec, cuja postura é rigorosa com relação à autoridade e suas investigações, informou em comunicado que a iniciativa da entidade “demonstra um avanço na postura fiscalizadora da autoridade, que, ao priorizar o monitoramento de práticas empresariais, sinaliza que o descumprimento da LGPD não será tolerado”.
No entanto, o instituto alerta que é primordial que a fiscalização seja acompanhada de “sanções concretas para as empresas que ainda não estão em conformidade”, escreveu. “setores como tecnologia, telefonia, saúde e educação, que figuram entre os notificados, possuem papel estratégico na sociedade, e falhas em suas práticas de proteção de dados podem ter impactos significativos sobre milhões de consumidores.
Patricia Peck, advogada especializada em direito digital, CEO e fundadora do escritório Peck Advogados, também vê com bons olhos a atitude da ANPD que “tem se mostrado ativa, mesmo com falta de pessoal”. Lembra que a ‘boa notícia é que a autoridade recebeu autorização para realizar concurso público e poderá equipar melhor a autoridade com servidores”.
Patricia Peck. Foto: divulgação
“A Autoridade demonstra que ainda há grandes empresas que não apresentam o mínimo necessário de conformidade, que são requisitos essenciais, como cumprir a obrigação de ter DPO nomeado e ter um canal de comunicação estruturado e eficiente para atender direitos do titular”, completa a advogada.
Peck também conta que o processo de fiscalização pode levar meses em idas, vindas e contraditórios. “Pela nossa experiência de atuar em diversos casos, o tempo médio tem ficado de 6 meses para casos mais simples e um pouco mais de um ano para os mais complexos”, explica.
“Hoje, no escritório, atendemos mais de 70 empresas prestando este serviço de DPO (DPO as a Service), especialmente após a Resolução 18 da ANPD, que também trouxe regras sobre conflito de interesses”, diz. “Acredito que serve para chamar atenção de todo mercado que a ANPD está de olho”, complementou.
Paulo Lilla, do do escritório de advocacia Lefosse. Crédito: divulgação
Paulo Lilla, sócio de tecnologia, proteção de dados e propriedade intelectual do escritório de advocacia Lefosse, é um pouco mais cauteloso. Ele lembra que “embora a LGPD preveja os direitos dos titulares, incluindo o direito de acesso aos dados, e determine que estes devem ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, não há detalhamento sobre o meio e procedimento pelo qual deve haver o contato e atendimento do titular”.
O advogado diz que não se sabe ao certo como a fiscalização começou – se por iniciativa da ANPD ou por solicitação de terceiros (como um órgão de proteção consumerista). “De acordo com o informado pela ANPD, o objetivo é buscar que as empresas notificadas se adequem aos supostos descumprimentos à LGPD apontados pelo órgão”, conta.
As respostas das empresas ao chamado da ANPD
As empresas contatadas por este noticiário responderam que atendem às exigências da LGPD e estão à disposição da autoridade para apresentar mais esclarecimentos.
Confira na íntegra os comunicados enviados por Vivo e QuintoAndar a Mobile Time.
Vivo
“A Telefônica Brasil cumpre rigorosamente a legislação vigente e mantém rígida política interna de privacidade de dados e transparência na relação com seus clientes que pode ser consultada no site da companhia. A empresa está à disposição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para prestar as informações necessárias e responderá e esclarecerá todos os pontos indicados no processo de fiscalização.”
QuintoAndar
“O QuintoAndar informa que a atual pessoa Encarregada ocupa a função desde abril de 2023, estando à frente das atividades de adequação à LGPD durante todo o primeiro ano de vigência do ciclo de monitoramento. Além disso, a empresa ressalta que aceita solicitações por meio de todos os seus canais de atendimento e, desde outubro de 2021, disponibiliza um canal de comunicação específico para demandas de titulares de dados, informado no Aviso de Privacidade de sua plataforma. Todas as demandas recebidas, independentemente do canal utilizado, são direcionadas a uma equipe especializada e acompanhadas pela pessoa Encarregada. A companhia reforça seu compromisso com a transparência, adotando medidas proativas para garantir que os titulares tenham pleno conhecimento e controle sobre o tratamento de seus dados pessoais”.
