| Mobile Time Latinoamérica | Em um passo histórico para a regulação do trabalho em plataformas digitais como Uber, DiDi e Rappi, o Senado da República aprovou a reforma da Lei Federal do Trabalho, que busca garantir direitos trabalhistas para entregadores e motoristas. A iniciativa foi aprovada por unanimidade no geral e, no específico, com 80 votos a favor, 30 contra e uma abstenção.
Após a aprovação em ambas as câmaras, a reforma foi enviada ao Poder Executivo para sua promulgação e publicação no Diário Oficial da Federação (DOF). Uma vez publicada, iniciará sua implementação, que inclui:
- Projeto piloto: O Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS) desenvolverá um esquema para assegurar os trabalhadores, cujos resultados serão utilizados para definir as regras operacionais.
- Publicação de regras: O Conselho Técnico do IMSS e o Conselho de Administração do Infonavit deverão emitir as disposições gerais nos cinco dias seguintes à entrada em vigor do decreto.
Principais mudanças da reforma no México
De acordo com o Serviço de Administração Tributária (SAT), há no México 658 mil pessoas trabalhando em plataformas digitais. Deste total, cerca de 272 mil geram rendimentos iguais ou superiores ao salário mínimo, sendo os principais beneficiados pela reforma.
A reforma introduz um Capítulo IX Bis e diversos novos artigos na Lei Federal do Trabalho, reconhecendo, pela primeira vez, uma relação laboral subordinada entre as plataformas digitais e seus trabalhadores. Essa mudança garante que aqueles que geram rendimentos equivalentes ao salário mínimo terão acesso a benefícios como:
- Filiação ao Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS).
- Contribuições ao Infonavit para habitação.
- Direito à participação nos lucros, desde que trabalhem mais de 288 horas por ano.
Caso não alcancem o rendimento mínimo, os trabalhadores serão classificados como independentes, com proteção contra acidentes de trabalho, mas sem acesso a benefícios adicionais.
Além disso, respeita-se a natureza flexível e descontínua do trabalho nessas plataformas, permitindo que entregadores e motoristas escolham seus horários e áreas de trabalho. Entretanto, estabelece-se que o salário deve incluir benefícios como décimo terceiro, adicional de férias, pagamento de dias de descanso e horas extras.
