Uma nova regulamentação de e-commerce está em trâmite na Câmara dos Deputados: o projeto de lei 248/21 exige que as agências de turismo online apresentem o número do CNPJ em anúncios veiculados por meio da Internet ou de outros meios eletrônicos.
De autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos/SP), a ideia é evitar fraudes, garantir a segurança do turista, combater a sonegação, além de ajudar a organizar os serviços dos municípios para que possam estar mais bem preparados para receber visitantes.
