O Ministério Público Federal anunciou a instauração de inquérito para averiguar o uso indevido de dados pessoais de clientes pela rede de farmácias RaiaDrogasil. A empresa estaria coletando CPFs, entre outros dados pessoais, com o pretexto de oferecer descontos. O objetivo do MPF é averiguar se a prática estaria infringindo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o CDC (Código de Defesa do Consumidor). O MPF também instaurou inquérito contra a Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias)
Reportagens na imprensa despertaram o interesse do órgão. A rede de farmácia alimentaria um banco de dados com histórico de compras dos consumidores dos últimos 15 anos. Há ainda a suspeita de comercialização dessas informações.
A apuração quer saber se a exigência do CPF para descontos configura prática abusiva e se há consentimento explícito para o uso de dados. O inquérito avalia ainda se com esses dados em mãos (como o histórico de compras) é possível detectar dados sensíveis como aspectos da saúde da pessoa ou sexualidade.
O MPF solicitou informações à ANPD sobre o processo, uma vez que a autoridade encerrou o processo de fiscalização do caso.
O caso que o MPF investiga tratado na ANPD
Neste caso, a ANPD determinou que a rede de farmácias RaiaDrogasil terá que implementar medidas de regularização em seu programa de fidelidade Stix e responderá a Processo Administrativo Sancionador. No caso da Febrafar, será preciso adotar um Plano de Conformidade.
À RaiaDrogasil, a autoridade determinou que a farmácia deverá oferecer aos clientes do Programa Univers uma maneira de verificar a identidade alternativa à biometria. A empresa também terá que facilitar o acesso dos clientes a informações sobre o tempo de armazenamento dos seus dados pessoais. A rede de farmácias também precisará apresentar à ANPD informações e documentos, especialmente sobre como os dados pessoais sensíveis são usados para criar perfis e sobre o compartilhamento de dados com a empresa Rd Ads, do Grupo RaiaDrogasil.
A medida preventiva para a Febrafar determina a reavaliação da hipótese legal para o tratamento de dados e a adequação das informações relativas à privacidade e proteção de dados. A federação também deverá proporcionar um acesso fácil para que o usuário exerça seus direitos de titular. E a federação deverá atuar junto às suas associadas para garantir que elas promovam o acesso facilitado do titular a um canal para o exercício de seus direitos.
