A Anatel definiu nesta semana seus representantes no Acordo de Cooperação Técnica que permitirá o acesso do Ministério das Comunicações à recepção de dados das Declarações da Contribuição ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O objetivo é compartilhar as informações para aperfeiçoar a gestão do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), já que ambos incidem sobre a receita bruta das operadoras.
A Anatel cuida do recolhimento do Fust, enquanto o MCom tem competência sobre o Funttel, e operam em trâmites de apuração diferentes. Nos últimos anos, os órgãos identificaram que seria oportuno compartilhar os dados para otimizar o fluxo das cobranças. A medida inclusive foi reconhecida pela Controladoria-Geral da União como uma forma de aperfeiçoar os mecanismos, em conclusões de auditoria que avaliou as contribuições e identificou “lacunas” na gestão.
Neste sentido, em outubro do ano passado, o Conselho Gestor do Funttel atualizou o regulamento de arrecadação com objetivo de tornar o procedimento de cobrança semelhante ao que já ocorre no Fust, que se dá a partir de uma declaração mensal – ao contrário do trâmite previsto na norma até então, que é vinculado ao envio de um relatório de fiscalização por parte da Anatel, o que normalmente ocorre no segundo e terceiro ano subsequentes ao encerramento do exercício fiscal.
O Acordo de Cooperação Técnica foi firmado em março e tem prazo de cinco anos. Nesta semana, a Anatel designou os servidores responsáveis pelo acompanhamento. De acordo com o documento, caberá à agência, entre outros pontos, “adequar o Sistema de Acolhimento da Declaração do Fust (SFUST), naquilo que for necessário, para que a API desenvolvida pelo Ministério possa consultar e obter os dados e informações”.
Auditoria no Funttel
Auditoria do CGU publicada no ano passado resultou em recomendações de aprimoramento da gestão do Funttel, a partir de uma apuração sobre as contribuições de 2018 a 2023. Para o órgão, a dinâmica até então adotada, que depende de relatório de fiscalização da Anatel, e o ritmo das análises depois disso, “revela uma série de desafios relacionados à infraestrutura tecnológica, à capacidade operacional e aos processos internos que limitam o aperfeiçoamento da eficiência na gestão dos recursos arrecadados”.
Um dos destaques da Controladoria toma como exemplo os processos administrativos do Funttel referente ao ano fiscal de 2019. Ao verificar o andamento das análises, ficou constatado que o MCom havia analisado apenas 48 do total de 309 relatórios encaminhados pela Anatel até junho de 2023, o que representa aproximadamente 15% do total.
“Esses números evidenciam a importância não apenas de acelerar as análises diante do prazo estabelecido, mas também de otimizar o recebimento e a gestão dos relatórios de fiscalização enviados pela Anatel”, consta no relatório.
A CGU manifestou preocupação com eventual ligação entre supostas falhas na gestão do Funttel e a queda na arrecadação relacionada ao fundo. A redução calculada pela Controladoria seria de 27% entre 2018 e 2022. Já o Conselho Gestor, por sua vez, informou à época que houve uma queda menor, de 10%, se analisados os valores nominais. Além disso, o colegiado alegou que a causa seria a mudança no mercado de telecomunicações, com o aumento das prestadoras de telecomunicações de pequeno porte integrantes do Simples, que ficam de fora da base de contribuintes.
À época, o MCom informou também que ainda em 2024 já estava em tratativas com a Anatel para celebração do acordo para compartilhamento de cadastros e de informações fiscais constantes das Declarações da Contribuição ao Fust, iniciativa esta apontada também como forma de simplificar o cumprimento de obrigações tributárias por parte das operadoras.
Imagem principal: ilustração gerada com IA pelo Mobile Time
