Foi aprovado nesta quinta-feira, 17, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativos de mensagens. As mensagens por Whatsapp já são consideradas válidas desde 2017 apenas para comunicação de atos processuais, mas a ideia do PL 1595/20 é que advogados e as partes possam ser intimados a partir destas mensagens.
De acordo com o PL, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), para que a intimação seja considerada cumprida, deve haver confirmação de recebimento em 24 horas. A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento”, ou outra expressão análoga.
O texto, contudo, não prevê uma obrigação. Trata-se de uma possibilidade a mais dentro do processo. Segundo o autor do texto, o objetivo é dar mais “fluidez às intimações, com maior celeridade e ajudar os advogados, o Ministério Público e todas as partes envolvidas nos processos judiciais”.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
