A ANPD está montando o documento para se defender no caso em que foi considerada falha pelo Ministério Público Federal e o Idec à época em que houve mudança na política de privacidade de dados do WhatsApp e que o app de mensageria começaria a compartilhar dados com suas outras redes sociais Facebook e Instagram.
Em conversa com Mobile Time durante o CPDP Latam 2024, que aconteceu no departamento de Direito da FGV-Rio nesta quarta-feira, 18, Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, comentou também sobre o caso em que a ANPD publicou uma medida preventiva que suspendia a política de privacidade de Meta para treinar modelos de IA com dados de seus usuários e que envolvia utilização de dados de crianças e adolescentes. Gonçalves também comentou sobre o lançamento da norma sobre o encarregado de tratamento de dados pessoais.
MOBILE TIME – O que o senhor acha sobre o adiamento da votação do PL 2338, que regula a IA? Temos pressa em votá-lo?
WALDEMAR GONÇALVES – Participamos desde o início das discussões sobre inteligência artificial, na comissão de juristas, no Senado, com a diretora Miriam Wimmer, que contribuiu para a produção de 900 páginas. E, quando lemos, vimos que a ANPD estava prevista para ser a autoridade de IA. Montamos um estudo preparatório onde elencamos as nossas preocupações em termos duas autoridades falando sobre o mesmo tema, que pode gerar uma insegurança jurídica no Brasil. Apresentamos o estudo para a Comissão Temporária de IA e montamos um webinar sobre o tema. Acompanhamos o tempo todo o desenrolar.
Vemos com bons olhos a ANPD ser a autoridade central porque é nossa atividade, já trabalhamos de forma transversal. Falou em proteção de dados, independente de tecnologia, está dentro da nossa área. Então, vemos com bons olhos a regulação. Agora, quando vai ser tomada a decisão (ou seja, quando será votada) e qual será essa decisão não cabe a nós. Estamos aguardando esta decisão. E seguimos incentivando o uso de tecnologias, cada vez mais inovação. Mas o respeito à LGPD é importante.
Não é de hoje a sua defesa de ser a ANPD a autoridade central para gerenciar os demais órgãos setoriais para tratar da inteligência artificial. Mas ainda falta uma estrutura mais robusta para a ANPD abraçar outras missões. Vocês têm alguma perspectiva de que isso melhore?
Nós temos uma vantagem em relação a qualquer outra escolha. Temos pessoal especializado em dados pessoais, trabalhamos de forma transversa, temos o nosso próprio Conselho Nacional de Proteção de Dados. Isso dá uma expertise grande para a ANPD, então, vejo que a expertise com diversos atores, a própria atuação da ANPD com tomada de subsídios, consulta pública, falando bem com todos os setores, acho que é importante porque a inteligência artificial é um assunto que tem que ser muito discutido.
De forma natural a ANPD é a autoridade. A criação de uma nova autoridade… nós sentimos na pele como é a criação. Até hoje temos falta de pessoal. Qualquer que seja a escolha, isso terá que ser tratado, não só a colocação de pessoal, mas o pessoal capacitado. E por isso estamos a um passo à frente. Mas precisamos de um fortalecimento na estrutura, na quantidade de pessoal e em orçamento.
Com relação à ação iniciada pelo Ministério Público Federal e o Idec terem notificado a ANPD e colocado a autoridade como ré no processo que investiga a mudança na política de privacidade do WhatsApp. Como o senhor enxerga isso?
Isso está sendo tratado, nosso jurídico vai encaminhar a nossa defesa. Na época, montamos um grande grupo para atacar a atuação de transparência, a qual achávamos mais importante. Para o usuário localizar o que ele queria dentro do aplicativo não era trivial, não era tão fácil, o que até provocou uma mudança na plataforma do Facebook, então já tivemos um primeiro objetivo alcançado.
Quanto aos demais pontos, isso terá que ser bastante discutido. Quando entramos no caso, o Facebook já tinha consentimento de muitos usuários. Vemos que na maioria das vezes, na ânsia de usar o aplicativo, você concorda sem fazer a leitura. Isso terá que ser bastante tratado e discutido.
E o novo caso que também envolve a Meta, mas dessa vez a ANPD que entrou com uma investigação sobre a mudança na política de privacidade para a coleta de dados pessoais dos titulares para o treinamento de IA nas redes sociais da empresa? Eles pediram prorrogação e pediram para interromper. Como está agora?
A fiscalização nos alertou, escolhemos uma relatora, a diretora Miriam (Wimmer) e ela salientou quatro pontos principais sobre o caso. A Meta usou como justificativa o legítimo interesse e quando vimos que havia a possibilidade de uso de dados sensíveis de crianças e adolescentes, vimos que era urgente tomar uma medida solicitando que se travasse o uso de dados pessoais para treinamento de IA através de cautelar. Demos a prorrogação pedida por meta.
Já vimos no site da Meta que foi anunciada a paralisação (do uso de dados para o treinamento de modelos de IA) e não temos ainda a certeza de que chegou o documento probatório. Mais uma vez, incentivamos o uso da tecnologia, mas os dados pessoais dos titulares precisam ser respeitados.
Meta sempre foi bem próxima da ANPD em termos de resposta. Estamos recebendo por meio da coordenação geral da fiscalização, que já pediu alguns documentos com essas comprovações
