Em menos de 48 horas, o governo redigiu, aprovou e publicou, no Diário Oficial da União, dois decretos elaborados pelo Ministério das Comunicações quase a toque de caixa. Os documentos foram solicitados pelo conselheiro Moisés Moreira, da Anatel, que pediu vista da votação do edital no início da semana para atender a itens de ciência do TCU (Tribunal de Contas da União). As resoluções foram publicadas no final da tarde desta sexta-feira, 17.
O decreto 10.799 altera o decreto 9.612, de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. De acordo com a mudança, a rede privativa do governo poderá ser operada “por outros órgãos ou entidades públicos ou privados e os critérios de uso e governança da rede serão definidos pela União”. Isso significa a flexibilização da operação da rede privativa por outras empresas que não sejam a Telebras.
Já o decreto 10.800 institui critérios de governança para o PAIS (Programa Amazônia Integrada Sustentável). O texto determina um comitê gestor, que terá as seguintes competências:
I – acompanhar e monitorar a execução do programa;
II – definir os parâmetros e instrumentos para o uso e o compartilhamento da infraestrutura implantada;
III – recomendar padrões e procedimentos técnicos e operacionais para as redes implantadas no âmbito do Programa Amazônia Integrada Sustentável.
O comitê será formado por representantes do Ministério das Comunicações; da Defesa; da Educação; da Saúde; da Ciência, Tecnologia e Inovações; e da Anatel.
Os dois decretos atendem a itens de ciência apontados pelo TCU e que, de acordo com o conselheiro Moisés Moreira, da Anatel, não estavam contemplados no texto do relator Emmanoel Campelo, motivo pelo qual ele pediu vista da matéria.
Moreira colocou a publicação dos decretos como condição para que a votação do edital fosse remarcada. Com todas as observações sanadas, a expectativa agora é que a Anatel agende a reunião para a próxima semana.
