Um ano depois de pronto, decreto com Plano de IoT ainda não saiu

O Plano Nacional de Internet das Coisas está com as diretrizes públicas definidas desde outubro de 2017, e sua consulta pública  se encerrou em fevereiro do ano passado. Ainda assim, até hoje, o decreto ratificando a política não foi editado, e nem há sinais de que isso possa acontecer. A divergência é econômica: o plano, elaborado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em parceria com o BNDES traz, entre suas diretrizes, a previsão de desoneração para o desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas, sem que exista a possibilidade de que o mercado se desenvolva de maneira muito limitada. Mas existe uma disputa entre o MCTIC e a área econômica do governo sobre este aspecto. Os ministérios econômicos querem que seja apresentado um estudo do impacto de perda de arrecadação, e o MCTIC diz que como o mercado de IoT praticamente não existe ainda, seria impossível estimar o tamanho da perda, porque não existe receita. É uma divergência essencial, sem a qual o plano não sai.  O problema é que o Plano Nacional de IoT é importante para algumas definições regulatórias e de politicas públicas. Do ponto de vista regulatório, por exemplo, é preciso ter clareza se este será ou não classificado como serviço de telecom, o que tem impactos tributários bastante relevantes.