O professor, especialista em privacidade e proteção de dados e advogado Danilo Doneda foi indicado nesta quarta-feira, 15, como o representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previsto na Lei 13.853/2019. A indicação de Doneda foi publicada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por cinco representantes do Poder Executivo Federal; um do Senado Federal; um representante da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; três representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; dois representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e dois de entidades representativas do setor laboral.
Em seu perfil no Likedin, Doneda agradeceu a indicação e ressaltou o papel da casa legislativa nos debates durante o processo de elaboração da LGPD. “A Câmara dos Deputados, ao receber o texto-base da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) do Executivo, assegurou sua tramitação com abertura e dando ao tema a sua devida importância, a ponto de lograr produzir texto aprovado por unanimidade em ambas as casas legislativas”, disse Doneda.
Doneda também destacou o papel do Conselho na implementação da LGPD e no caráter multissetorial do órgão. “Este Conselho, componente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, promove a sua interação com a sociedade, confiando na bem-sucedida experiência do Brasil com o multissetorialismo, bem como dando continuidade à abertura e transparência que pautou toda a elaboração e tramitação da Lei Geral de Proteção de Dados. Com o assento no Conselho, a casa dará continuidade a este papel fundamental, procurando assegurar a implementação integral da LGPD com base na promoção da cidadania na Sociedade da Informação, bem como colher os subsídios para futuras propostas de modernização que, em tema a tal ponto dinâmico, possam eventualmente se fazer necessárias”, diz Doneda no seu perfil na rede social.
Nos agradecimento, o professor também aproveita para defender um processo de escolha aberto e democrático para os outros representantes que ocuparão o Conselho. “Agradeço os cumprimentos e, aproveitando, faço votos que o Decreto que vai estruturar a ANPD estabeleça um procedimento democrático e aberto para que os respectivos setores – científico, produtivo, sociedade civil, laboral – possam escolher com autonomia os seus representantes no Conselho”, finaliza.
Enquanto isso, no Senado
A representação do Senado no Conselho, ao que tudo indica, ficará com o advogado Fabricio Mota. Fabricio foi assessor do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) quando este foi relator do projeto de lei da LGPD naquela casa legislativa, sendo um dos elaboradores e articuladores para a aprovação do projeto. Tem um amplo conhecimento do texto que foi aprovado.
Seu nome já foi protocalado pelos líderes de partidos que representam 75 senadores, mas seu ato de nomeação ainda não foi publicado. Há chances dessa publicação acontecer ainda este mês.