O Tribunal de Contas da União (TCU) reiterou que, da maneira que está, o edital do leilão de 5G traz ilegalidades ao não incluir metas contemplando conectividade nas escolas. O secretário de controle externo do TCU, Uriel de Almeida Papa, afirmou nesta terça-feira, 18, que o edital não obedece ao decreto nº 9.612/2019, que estabelece políticas de telecomunicações e determina o direcionamento de recursos públicos das outorgas para conectividade de escolas.
Por outro lado, ele disse que o texto entregue ao TCU pela Anatel prevê inovações, como a rede privativa para o governo e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS, parte do Norte Conectado) – ambos questionados pelo tribunal por supostas ilegalidades, que implicariam em “pedaladas fiscais”, e por serem de uso exclusivo federal, sem impacto na abrangência do serviço para usuários, mas com custo de R$ 2,6 bilhões. A secretaria comandada por Papa é responsável pela análise de licitações de faixas de frequência feitas pela Anatel e está em processo de fiscalização do edital de 5G no momento.
Em sua fala durante audiência pública extraordinária conjunta das comissões de Educação e do Grupo de Trabalho do 5G na Câmara, Papa rebateu as justificativas do presidente da Anatel, Leonardo Euler, e do secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra. Este comentou: “existe uma falsa percepção de que o edital não contempla escolas. Pelas obrigações previstas, mais de 55 mil escolas serão beneficiadas, 48 mil com 5G, e 7 mil com 4G”. Ele alegou ainda que haveria compromissos de 95% de cobertura da área urbana. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que faz parte da bancada da educação, e foi uma das responsáveis pelo requerimento da audiência pública, rebateu o secretário, dizendo que a minuta do edital “não toca em aspectos educacionais”.
Papa concordou com a deputada e reforçou que vale o que está escrito no edital. Afirmou ainda que, ao contrário do que afirmou o representante do MCom, a meta de conectividade em escolas públicas não consta no texto do edital enviado ao TCU, tampouco o compromisso de 95% de abrangência. O secretário do Tribunal aproveitou para lembrar que a Anatel ainda não entregou todos os documentos exigidos para a fiscalização do TCU, apesar das solicitações do tribunal.
Em relação ao percentual de 95% de cobertura, este noticiário verificou o texto do edital e de fato o percentual existe, como disse Coimbra, mas se refere, segundo o item 5.4, às condições de atendimento de uma localidade hoje não atendida com uma rede 4G na faixa de 2,3 GHz. Papa lembrou desse fato, mas declarou que apenas 415 municípios estariam associados a essa faixa.
Por sua vez, o ministro relator da análise do edital, Raimundo Carreiro, já antecipou que pretende incluir a conectividade nas escolas em seu voto e, assim, no acórdão final.
Papel da Anatel
Leonardo Euler afirmou que cabe à Anatel apenas a implementação de políticas públicas, cuja formulação é de responsabilidade de outros órgãos, como o Ministério das Comunicações. E que existem vários outros projetos competindo pelos mesmos recursos do edital, mas questões como rede privativa e PAIS deveriam ser endereçadas ao próprio MCom.
Euler reforçou ainda que a Lei Geral de Telecomunicações não associa expressamente as autorizações de uso de espectro à realização de políticas públicas, mas que isso foi realizado por meio de interpretação teleológica da legislação. Portanto, metas de implantação de infraestrutura para permitir o acesso móvel, como backhaul de fibra, costumam ser incluídas nas modelagens de editais. “A rede de acesso é a torneira. Ela pode ser linda, mas se não tiver o encanamento pra levar água, ela não tem utilidade. Então, antes de chegar com o acesso, a gente precisa olhar para o encanamento. É para isso que estamos olhando”, disse o presidente da agência.
Ele reforçou ainda que o edital não terá viés arrecadatório, e que as metas de cobertura, especialmente de localidades com baixa densidade populacional, inferem no valor presente líquido (VPL) negativo, o que abate no custo da faixa.
Rebate
O secretário Artur Coimbra declarou ainda que qualquer alteração feita agora no edital poderia implicar em um atraso de oito meses no leilão. Euler completou: “Alterações no edital devem ser feitas de acordo com a lei, com consultas públicas e todos os trâmites”.
Para finalizar, o secretário do TCU rebateu que esse rito não foi seguido antes: “A rede privativa do governo e a rede Norte Conectado foram incluídas no edital sem que houvesse uma consulta pública”. Vale ressaltar, contudo, que essa inclusão ocorreu antes da votação final do conselho diretor da Anatel, em fevereiro.