A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu nesta quarta-feira, 18, uma consulta pública para coletar colaborações que serão usadas na elaboração de um regulamento sobre transferência internacional de dados.
A transferência internacional de dados pessoais consta na agenda regulatória da autoridade desde o ano passado. O assunto tem dificuldade em avançar, uma vez que cada país tem suas leis de proteção de privacidade e sua sistemática. Segundo afirmou Miriam Wimmer, diretora da ANPD, é preciso “montar esse quebra-cabeça, com coerência e segurança jurídica”.
Para guiar o público em suas contribuições, a ANPD elaborou um questionário facultativo de 20 perguntas. Entre as questões propostas estão: “Quais são os direitos do titular no caso de alterações na configuração original da transferência?”; “Quais os obstáculos atualmente para que as empresas transfiram dados do Brasil para outros países? E de outros países para o Brasil?”; “Quais os instrumentos mais efetivos e os mais utilizados para legitimar a transferência de dados pessoais internacionalmente por grandes e por pequenas empresas ou organizações?”
As participações estão abertas até o dia 17 de junho na plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui.
