O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, voltou a afirmar que o órgão deve atuar como autoridade fiscalizadora para garantir a eficácia do que vier a ser aprovado no Projeto de Lei 2630, o PL das Fake News. Ele tratou do tema nesta quinta-feira, 18, durante o Seminário Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital, promovido pela Universidade de Brasília, mencionando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) como justificativa.
Para ele, a Anatel já regulamenta praticamente todos os elos da cadeia do ecossistema digital, começando pela estrutura passiva, dos equipamentos de rede dos serviços de telecomunicações e dos provedores de serviço de valor adicionado. Baigorri acredita que as atribuições de regulamentação discutidas no PL seriam um incremento em relação às atuais competências do órgão.
Presidente da Anatel, Carlos Baigorri; Crédito: divulgação
O presidente da agência mencionou que a prestação do serviço de telecomunicações também é regulamentada pela Anatel, por meio de instrumentos como o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, o Regulamento Geral de Acessibilidade, que tratam da relação de consumo.
Baigorri explicou ainda que a Anatel conseguiu endereçar a questão do telemarketing abusivo por meio da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que determina que o usuário tem o dever de usar de forma adequada as redes, os serviços e os equipamentos de telecomunicações. Com base nesse entendimento, foram tomadas medidas para coibir a prática abusiva de telemarketing.
De acordo com Baigorri, as plataformas digitais, sob a perspectiva e conformação da LGT, são provedores de um serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61. No parágrafo primeiro deste artigo, esse provedor equipara-se, em direitos e deveres, ao usuário de telecomunicações. Dessa forma, a Anatel poderia tomar medidas em relação à plataformas digitais.
