O ministro Raimundo Carrero, relator do processo do 5G no Tribunal de Contas da União (TCU), colocou em seu parecer a determinação de incluir no texto do edital a conectividade de escolas públicas da rede básica de ensino usando recursos da faixa de 26 GHz. “De todas as faixas, a única que não tem compromissos é a de 26 GHz. Determino que a Anatel inclua o compromisso no edital que estabeleça a conectividade das escolas de educação básica por meio da destinação de valores desta faixa de 26 GHz em projetos selecionados pelo Ministério da Educação. As vencedoras dos lotes de 26 GHz podem ser as mesmas dos lotes 3,5 GHz, para que não se altere a composição da EAF”, explicou.
Preocupado em não causar atrasos no leilão, Carrero fez questão de lembrar que “não será preciso a Anatel refazer o edital por conta desta determinação”. Ele propôs ainda alocar recursos de sanções desta faixa por obrigações de mais investimento em escolas públicas.
O ministro manteve no texto, com poucos ajustes, a rede privativa do governo e o PAIS (Programa Amazônia Interconectada e Sustentável), contrariando o parecer da área técnica, a Seinfracom, que propôs a exclusão destes dois itens do edital. Entre os motivos alegados, está a violação da Lei Geral das Telecomunicações (LGT). “Entendo que esta avaliação (técnica) está dentro da zona de incerteza, e o TCU deve prestigiar o legislador. Assim, deixo de acolher a recomendação da Seinfracom. Há uma irregularidade, mas que não justifica a exclusão do edital do 5G”, afirmou Carrero.
Outras propostas do relator
Em seu voto, Raimundo Carrero recomendou também a possibilidade de antecipação dos investimentos e ajustes no edital para reduzir as desigualdades regionais.
A última recomendação do relator é sobre a utilização de radiofrequências em caráter secundário. “Este item gera insegurança jurídica, pois prevê que a avaliação sobre o assunto ficará totalmente a cargo da Anatel, sem, no entanto, que haja uma definição de critérios para a sua decisão. Essa disposição, portanto, tem, a meu ver, grande potencial para provocar a judicialização do edital”, afirmou o ministro, propondo à Anatel que preveja regras regulatórias para sanar o problema.
O texto foi aprovado por sete ministros do tribunal. Só não teve o voto do ministro Aroldo Cedraz, que pediu vista do processo. A votação foi adiada em uma semana.
