A Coalizão Direitos na Rede (CDR) manifestou-se em desacordo com os votos já proferidos no julgamento que definirá a constitucionalidade ou não do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
A entidade vê o modelo proposto por Dias Toffoli, relator do caso, com preocupação, uma vez que “cria uma gama de problemas ao tentar resolver outros”, escreveu em seu manifesto, divulgado nesta quarta-feira, 18.
A CDR defende os seguintes propósitos:
- O modelo de responsabilidade de intermediários do Marco Civil da Internet – por ser elemento central da agenda de Direitos Humanos no mundo digital.
- Plataformas de Internet não podem tomar o lugar do Judiciário e julgar o que é ou o que não é legal;
- “Declarar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil não significa privilegiar a autorregulação das plataformas, esta não é a posição da CDR, mas sim proteger a liberdade de expressão dos usuários contra os possíveis arbítrios delas ou de agentes poderosos.”
- A moderação de conteúdo das plataformas deve continuar mesmo com a declaração de constitucionalidade do artigo 19 do MCI e não impede o avanço de modelos regulatórios que criem mais obrigações de transparência e responsabilidade às plataformas
- Cabe ao Congresso Nacional estabelecer uma legislação para resolver problemas debatidos ao longo do julgamento. “Por isso, a CDR tem se pronunciado sobre a urgência da aprovação de uma regulação democrática para as plataformas digitais.”
O voto de Toffoli
Os dois votos proferidos pelo ministro Dias Toffoli e pelo ministro Luiz Fux declararam o artigo 19 do MCI como inconstitucional.
Vale lembrar que o item estipula a responsabilidade civil de provedores de aplicações de Internet por conteúdos de terceiros.
Mas Toffoli, por exemplo, enumerou uma série de tipos de conteúdo a serem de responsabilidade objetiva dos provedores de aplicações removerem sem a necessidade de notificação extrajudicial, como conteúdos que configurem ofensa ao Estado de direito, atos de terrorismo, indução ao suicídio, divulgação de desinformação sobre eleições, racismo, entre outros.
O que a CDR quer
A Coalizão recomenda:
– responsabilidade civil das redes sociais e ferramentas de busca por conteúdos promovidos a partir de contratação de ferramentas pagas de ampliação de alcance ou direcionamento de conteúdo;
– Obrigações de transparência sobre moderação de conteúdo e canais de comunicação com usuário para garantia de devido processo;
– Que o Congresso Nacional avance com uma regulação para mitigar riscos sistêmicos aos direitos fundamentais resultantes do modelo de negócios de tais empresas.