Ilustração: La Mandarina Dibujos/Mobile Time
A Comissão de Proteção de Dados (DPC, em inglês) da Irlanda multou o WhatsApp na Europa em 5,5 milhões de euros por conta de violações à GDPR (General Data Protection Regulation, ou, em português, Regulação Geral de Proteção de Dados).
O app de mensageria também foi instruído a adequar suas operações de processamento de dados em um período de seis meses. O mesmo vale para as outras plataformas da Meta, Facebook e Instagram, uma vez que o DPC emitiu ordens semelhantes e afirmou que a Meta deve reavaliar a base legal sobre a qual direciona a publicidade por meio do uso de dados pessoais.
O inquérito dizia respeito a uma reclamação feita em 25 de maio de 2018 por um titular de dados alemão sobre o serviço WhatsApp. Antes desta data, ou seja, quando a GDPR entrou em vigor, o WhatsApp atualizou os seus Termos de Serviço. Nele, informou aos usuários que, caso desejassem continuar a ter acesso ao serviço do app deveriam, após a introdução da regulamentação europeia, clicar em “concordar e continuar” para indicar sua aceitação dos Termos de Serviço atualizados. Caso se recusassem, os usuários perderiam acesso ao aplicativo.
A Comissão de Proteção de Dados alegou que o WhatsApp buscou basear-se no consentimento para fornecer uma base legal para o processamento dos dados dos usuários. Eles argumentaram que, ao condicionar a acessibilidade de seus serviços à aceitação dos Termos de Serviço atualizados pelos usuários, o WhatsApp os estava de fato “forçando” a consentir no processamento de seus dados pessoais para melhoria e segurança do serviço. O reclamante argumentou que isso violava a GDPR.
Um porta-voz informou à Reuters que pretende apelar da decisão.
Segundo a agência de notícias, a DPC multou o WhatsApp em 225 milhões de euros em setembro de 2021 por violações ocorridas em maio de 2018, o mesmo período da denúncia tratada agora. O WhatsApp está apelando dessa multa nos tribunais irlandeses.
Até o momento, o regulador multou a Meta 1,3 bilhão de euros e tem outros dez inquéritos abertos em seus serviços.
No Brasil
O WhatsApp também atualizou seus Termos de Serviço no Brasil, mas em 2021, e nos mesmos moldes, obrigando seus usuários a aceitarem as condições para continuarem usando o app. Em janeiro daquele ano, a empresa anunciou a mudança de seus termos de privacidade, pensando na chegada dos serviços de pagamento.
Em maio, o Cade, o Ministério Público Federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram uma recomendação conjunta direcionada ao WhatsApp e ao Facebook pedindo adiamento da data de vigência de sua nova política, prevista para 15 de maio, enquanto não fossem adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores. As entidades apontaram à época que as regras do aplicativo poderiam representar violações aos direitos dos consumidores.
Na véspera, o Facebook optou por adiar o prazo de adesão à nova política de privacidade no Brasil e, durante três meses, debateu o assunto com as entidades brasileiras e se comprometeu a fazer mudanças no texto.
